Natureza Juridica Capacidade E Representação

do Rio de Janeiro pode ter seu cumprimento obrigatório em São Paulo? Por quê? 11. Qual a finalidade dos métodos de integração do direito? Justifique. 12. Defina a pessoa física, inclusive no que se refere ao início e fim de sua personalidade jurídica. 13. O que é comoriência? Explique sua importância. 14. É possível a declaração de morte presumida sem que haja constatação da ausência? Em que hipóteses? 15. O que significa “incapacidade” da pessoa física? Existe graduação…

A Pessoa, fundamento e fim da ordem jurídica Noção de personalidade Jurídica Pessoas Singulares • O Direito é constituído por causa e para o serviço do Homem, só pode ser concebido tendo como destinatário o ser humano em sociedade – não é um fim em si mesmo • A necessidade de uma vida em comum na sociedade desencadeia uma multiplicidade de relações sociais que, quando são tuteladas pelo Direito, originam as relações jurídicas. • As relações jurídicas atribuem direitos e deveres…

vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? Resposta: A respeito dos órgãos públicos nosso ordenamento jurídico brasileiro aplica a teoria do órgão. A teoria do órgão enuncia que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa. Por conseqüência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a Administração Pública, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código

cscascacwacPROF. SERGIORESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E SUA APLICAÇÃO A TIPOS PENAIS NÃO PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Embora não de forma totalmente pioneira, como se tem difundido em parcela significativa da doutrina, a Lei nº 9.605/98 teve o mérito de aderir à doutrina da realidade ou organicista, que teve em Otto Gierke 15 o nome de maior expressão, reconhecendo a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas . O não pioneirismo está…

sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada pessoa. (Esse bem jurídico `honra objetiva’, é disponível, a pessoa pode ser ofendida e nada fazer, é opção dela. E por essa razão, esse crime é movimentado/condicionado por uma Ação Privada, em algumas exceções é que ela é condicionada à representação, mas a regra é a Queixa.) 3. Sujeito Ativo:…

Noções Gerais de Direito (Cap. III) Capítulo III As relações jurídicas § 1º - A subjectivação das normas ou regras jurídicas 1 - O direito "objectivo" Quando em traços gerais procurámos fazer compreender o que era o direito, começamos por localizá-lo na actividade social dos homens, qualificando-o em função de um valor, que resultaria da sua finalidade. Nesta perspectiva o direito seria como um adjectivo; adjectivaria, qualificaria o comportamento humano. Mostrámos depois que essa…

Fichamento IED Síntese teórica: Tércio Ferraz Jr. A violência razoável Os atos violentos podem ser juridicamente legítimos ou não legítimos. Pode haver atos juridicamente legítimos em que o uso da força ultrapassa os limites. A violência está ligada à natureza do homem, sendo necessária uma fixação de limites. Porém, ela é um importante componente do direito, como instrumento de execução e como manifestação simbólica da ordem. Assim, a autoridade deve usá-la dentro de certos limites,…

personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. •Todo homem (não os animais nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). •O art. 1º, ao proclamar que todo o homem é capaz de direitos e obrigações, entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade. •Capacidade é a medida da personalidade. •A capacidade de direito (de aquisição ou gozo de direitos) todos possuem. •A…

Condições para a obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O Saneamento em sua Dinâmica e a Preclusão. 8- Conclusões. 9- Referências Bibliográficas. 1- INTRODUÇÃO No contexto das ciências jurídicas e seus vários quadrantes, observamos que algumas áreas se destacam pelo desenvolvimento alçado desde a estruturação científica do Direito. O Direito Civil, mais abrangente ramo do direito privado, e o direito processual civil…