Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

Tramita perante esta Vara e R.Juízo desta Comarca, o feito nº 2666/2001, que versa sobre EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, derivada de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis, contra a pessoa jurídica ____________________, da qual os Embargantes são sócios. A empresa ______________________, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, foi constituída há mais de 30 anos, sempre estabelecida

expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da obrigação tributária”. Em termos históricos, a expressão “extinção da obrigação”, pode decorrer de vários fatores contemplados pela ordem jurídica,…

obrigações pode ocorrer: pela consignação em pagamento, sub-rogação, imputação do pagamento, dação, novação, compensação, compromisso, confusão, e a remissão. A extinção por meio direto também é chamada de pagamento, expressão utilizada para designar o cumprimento voluntário da prestação devida. 2. Quem são os sujeitos (ativo e passivo) do pagamento. Sujeito ativo é o devedor e o passivo é o autor. 3. Descreva o que ocorre nas hipóteses de pagamento realizado pelo solvens ao accipens…

podem ser cumpridas em sua integralidade. O Código Civil dá sua própria definição no Art. 258. A indivisibilidade pode decorrer da própria natureza do objeto, quando uma pessoa se incumbe de entregar um cavalo a outra pessoa adquirente. A obrigação não pode ser dividida, pois não dá para se partir o cavalo ao meio. A indivisibilidade pode ainda ser jurídica, quando, por exemplo, um imóvel não possa ser dividido em parcelas inferiores a mínima exigida numa lei de zoneamento. Já a…

Considerando-se que o pagamento é espécie de adimplemento obrigacional pela via direta, em que a obrigação se extingue pela morte natural, com o cumprimento da prestação almejado pelas partes, extinguindo a relação jurídica, podemos afirmar que: Resposta: A. Adimplemento obrigacional e pagamento não são sinônimos. Adimplemento obrigacional é gênero, do qual o pagamento é uma de suas espécies. 2- Considere as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. Os elementos do…

Pagamento indireto é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma diversa da originariamente convencionada, podendo ocorrer por: a) pagamento em consignação; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; i) confusão; j) remissão das dívidas. Pagamento em consignação: Quando o art. 334 do Código Civil fala sobre “coisa devida”, entende-se que a consignação seja feita não somente em dinheiro, mas também…

Comentar sobre: DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 133 AO 137 Professor: Guelber Caetano Chaves Aluna: Giselly de Moura Leite Turma: C02 Goiânia, 2015 Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em…

Roberto Gonçalves ensina-nos que obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". Para Washington de Barros Monteiro “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio2 …

PESSOAS JURÍDICAS As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. Começa a existência legal das pessoas…

indagar a natureza jurídica das participações governamentais a que alude a Lei do Petróleo, tendo como base o art. 20, § 1º da Carta Magna. 2. Royalties e Compensação Financeira Com o advento da Lei do Petróleo, vieram as disposições sobre as participações governamentais que devem ser objeto de previsão no respectivo edital de licitação. São elas: I- Bônus de assinatura; II- Royalties; III- Participação especial; IV- Pagamento pela ocupação ou retenção de área. No que tange à…