Natureza Jurídica Da Caução

subjetivo de o Fisco exigir a prestação tributária contraposto com o dever subjetivo de o contri­buinte cumprir essa prestação. Já tributo é toda receita derivada do Estado, cobrada do sujeito passivo, ou responsável, de forma compulsória por pessoa jurídica de direito público, não possuindo caráter punitivo e devendo ser extinto em moeda. Logo como tributo é espécie do gênero crédito tributário, a acepção utilizada no art. 151 para “crédito tributário” é mais ampla, incluindo todos os…

descritos no artigo 649 do CPC 1.6 Procedimento. O indeferimento da medida não interfere na ação principal, podendo o autor promovê-la mesmo assim. 1.7. Efeito do Arresto. O arresto tem o efeito de tirar a coisa da disponibilidade material e jurídica do devedor, com a finalidade de evitar a sua deteriorização ou desvio. 1.8 Cessação do Arresto. Esta enumeração não é taxativa, pois também se cessa o arresto: 2 - SEQÜESTRO 2.1 Conceito Segundo Eduardo Gabriel Saad…

...............................08 5. Da Responsabilidade Patrimonial do Exequente Quando da Execução Provisória......................................................................................................................09 6. Natureza Jurídica da Responsabilidade Patrimonial................................................10 7. Liquidação da Responsabilidade Patrimonial do Exequente..................................11 8. Inversão da Responsabilidade Pela custa na Execução....

invoca a pretensão cautelar pretende prevenir ou resguardar direitos em um processo principal, seja de conhecimento, seja de execução. Condições genéricas As condições para se propor uma ação são: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido. Condições especiais “Fumus boni juris”; “periculum in mora”. Além das condições genéricas, para se propor uma ação cautelar são necessários os dois requisitos acima elencados. Esses dois requisitos são necessários…

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? ii) Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? iii) O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II). i) Na nossa…

endossatário o exercício dos direito inerentes ao título. Próprio: (End. Branco e Preto) e improprio (End. Mandato e Caução). Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante. Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002) O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato ENDOSSO CESSÃO DE CRÉDITO Responde pela existência do crédito e…

pagar o valor que foi condenado, na forma do artigo 475 – J do CPC. O tema em tela abordará também as questões recursais no seu efeito suspensivo e devolutivo, bem como a expropriação de bens do executado, eventuais danos, sua consecutiva causa, a caução real ou fidejussória, sua dispensa, bem como também a impossibilidade de promover a execução provisória em face da Fazenda Pública, União, Estado, Distrito Federal e Municípios. PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil; Execução Provisória.

Fundação Áttila Taborda Universidade da Região da Campanha - URCAMP PRÓ-REITORIA DE ENSINO Campus: Alegrete PLANO DE ENSINO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: Centro de: Ciências Jurídicas Curso: Direito Código: 45AAB Disciplina: Direito Processual Civil IV Código: DPUH1 Carga Horária: Semanal: 04 h/a Total: 60 h/a Professor(a): Cleber Justimiano Arnoud Battanoli Código: Semestre/Ano: 1º/2015 2. OBJETIVOS: 2.1 Objetivos da URCAMP: A Universidade visa a elaboração

lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional.

definitivas.............................................................................13 4.1.2. Regras do procedimento executivo............................................................................................14 4,1.2.1. Prestação de caução na execução processual..........................................................................16 4.2. Realização da…