Natureza Da Decisão

embargos infringentes são recursos de natureza ordinária, e da competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Segundo CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, “trata-se de recurso cabível para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST”. Encontra-se no artigo 894, I, a, da CLT, cabendo embargos no prazo de oito dias: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: I - de decisão não unânime de julgamento…

cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativas. As hipóteses são: ------------------------------------------------- Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:…

proferida em processo sem citação ou com citação nula). Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é destruir a coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada, e se for o caso, eventualmente proceder a novo julgamento. Natureza jurídica: em relação ao pedido de rescisão é constitutiva negativa. Em relação ao rejulgamento terá a natureza da causa que será rejulgada. No pedido de…

O(A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil pelas razões abaixo explicitadas. Requer sejam os autos, juntamente com as razões anexas, remetidos para o…

Relatores do Tribunal de Justiça estão sujeitos a agravo em mesa ou regimental. Sendo o respeitável despacho, contra o qual o agravante se insurge, da lavra de Vossa Excelência, Desembargador - Presidente do Tribunal de Justiça, obviamente que a decisão proferida é passível de ser questionada via agravo regimental. Por outro lado, sendo certo que, em decorrência do regramento insculpido no artigo 188 do Código de Processo Civil, computa-se em dobro (portanto dez dias) o prazo para…

FACULDADE PROFESSOR: ALUNO: TURMA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. O principal motivo que baseia a existência deste recurso é o fato de ser necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de maneira completa e clara. Desta forma, com o propósito de esclarecer, aperfeiçoar e…

que vai dirimir os conflitos coletivos de trabalho por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho...”. Segundo o regimento interno do TST os dissídios coletivos serãoclassificados como: a) De natureza econômica – para instituição de normas e condições de trabalho b) De natureza jurídica – para interpretação de clausulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordo e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria…

A) decisão de 1º grau; No primeiro grau o réu foi condenado por tráfico ilícito de drogas com embasamento no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. B) órgão julgador; TJ-RS, terceira câmara criminal – comarca de Novo Hamburgo. C) razões de reforma ou manutenção da decisão; A decisão foi reformada, devido à ausência de prova válida, foi a decisão unanime dos desembargadores. Foi reformada devido a ilicitude das interceptações telefônicas. D) Posição do grupo sobre a decisão final

sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso." O parágrafo segundo apresentava a seguinte redação: " O agravo será julgado prelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida ou, em se tratando de decisão do juiz de direito, pelo juiz de direito da comarca mais próxima, investido na administração da Justiça do trabalho, a quem o primeiro informará minuciosamente sobre a matéria controvertida, ou remeterá os autos, quando tiver…

complexo processo que chega a decisão final: “O tomador de decisões, quer esteja motivado pela necessidade de prever ou controlar, geralmente enfrenta um complexo sistema de componentes correlacionados, como recursos, resultados ou objetivos desejados, pessoas ou grupos de pessoas; ele está interessado na análise desse sistema. Presumivelmente, quanto melhor ele entender essa complexidade, melhor será sua decisão” (RIBEIRO, 2003, p. 35). Ainda segundo Ribeiro (2003) a decisão é…