Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

possuem vínculo jurídico e, portanto, cumprimento obrigatório, bastando sua entrada em vigor. Essa regra, contudo, comporta algumas exceções reconhecidas pela Convenção de Viena. São elas: 1) É evidente que um tratado não pode ser fonte de obrigações para terceiros, contudo, isto não impossibilita que o mesmo não venha acarretar conseqüências nocivas a Estados não pactuantes. Diante desta situação, o Estado lesado possui o direito de protestar e de procurar assegurar os seus direitos, bem

Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem…

Calamidade natural 1. Comoção nacional 2. Ineficácia do Estado de Defesa 1. Declaração de guerra 2. Resposta à agressão armada estrangeira Atribuição para decretação Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Procedimento Presidente verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres decidirá se decreta ou não o Estado…

dimensões, escolher um futuro e trabalhar para que ele aconteça não é uma opção trata-se de um exercício de vontade, de perseverança, de visão e de planejamento "consciente e metódico". Matus, em entrevista a Huertas (1996), afirmava que "a alternativa ao planejamento é a improvisação ou a resignação e ambas são uma renúncia à conquista de novos graus de liberdade". Sem um plano coerente, ninguém consegue ser bem-sucedido em coisa alguma. No entanto, nem só de plano vive o homem. A…

rendimento, ainda que não-profissional, a teor do art. 3º, III, da Lei nº 9.615/98. Sendo assim, verifica-se a existência de relação de trabalho lato sensu, o que, no caso de jovens menores de 14 anos, é vedado pelos arts. 7º, XXXIII, e 227, §3º, I, da CR/88 (TRT-RO-01656-2009-011-03-00-3) . Comentário: a Lei Pelé afastou a natureza jurídica empregatícia da relação de trabalho entre o atleta em formação e o clube formador. Mas não afastou, e nem poderia, a natureza jurídica de…

com o cliente buscam soluções que excedam as necessidades e exigências imediatas. (...) A base da intimidade com o cliente está em um simples porém radical compromisso: oferecer resultados . A globalização do mercado proporciona inúmeras alternativas para os clientes e o nível concorrencial vem aumentando desenfreadamente. Tudo isto resume uma dura realidade: muitos clientes em potencial já foram conquistados e as empresas com poucos clientes certamente vão tentar atrair os…

constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, estudando-se os posicionamentos favoráveis e contrários ao procedimento legal. Para tanto, será adotado o eixo temático Cidadania e Estado. A escolha do tema pautou-se em interesse pessoal em abordar o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis, tendo em vista atuação profissional nesta seara, de modo que o estudo a ser realizado, pretende aprimorar os conhecimentos…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente,…

ca relativa ao Controle Externo e ao TCU; legislação relativa a admissões, aposentadorias, reformas e pensões; legislação relativa a licitações e contratos; legislação relativa à regulação; enunciados de súmulas; e legislação histórica do TCU. A escolha do nome Coleção Serzedello Corrêa, para esculpir e marcar a identidade do conjunto dos volumes, não se funda apenas na intenção explícita de evidenciar a estreita e notória ligação de Innocêncio Serzedello Corrêa com o Tribunal de Contas…

.......................................................................................... 12 2.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................. 12 2.1.1. Da escolha da forma de prestação ........................................................................... 12 2.1.2. A prestação do serviço público diretamente pelo ente político ............................... 13 2.1.3. A prestação…