Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

para definir ou limitar competências tributárias. Art. 18. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspe nsão ou ex clu são do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 19. A lei tributária que define in frações, ou lhe comina pen alidades, in terpreta-se da man eira mais favorável ao acu sado, em caso de dúv ida quanto: I - à capitulação legal do fato; II…

de saturação da economia ocidental, que favoreceu e justificou a afirmação dos três poderes – mercado, empresa e capital – e dos processos de liberalização, de desregulamentação e de privatização; a perda de credibilidade política; a “ameaça” da alternativa soviética e chinesa enfraquecida, que deixaram rédeas soltas aos interesses das forças capitalistas ocidentais, especialmente ao poder militar tecnológico, industrial e comercial dos Estados Unidos. Esta nova classe mundial encontrou…

programas oficiais de auxílio. Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Seção II Da Família Natural Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser…

pela aerofotogrametria quer pela reprodução do relevo num modelo digital. Sobre esse modelo do terreno devem-se lançar os elementos que definem a diretriz, a plataforma, obtendo-se os volumes a serem movimentados, inclusive estudando-se várias alternativas, a partir de dados iniciais diferentes. Como complemento, o manual apresenta normas e especificações para o projeto de sinalização, o estudo das interseções e o preparo de urna proposta, a ser elaborada para uma eventual participação…

Transferência; IV. Reintegração; V. Readmissão; VI. Reversão; VII. Aproveitamento. Art. 13. Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: I. Ser brasileiro; II. Ter completado dezoito anos de idade; III. Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional; IV. Estar no gozo dos direitos políticos; V. Ter bom procedimento; VI. Gozar de boa saúde; VII. Possuir aptidão para o exercício da função; VIII. Ter-se habilitado previamente em…

programas oficiais de auxílio. Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Seção II Da Família Natural Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser…

Técnicas. Parágrafo único - Para os subsolos, a autoridade sanitária competente poderá exigir a ventilação artificial ou demonstração técnica de suficiência da ventilação natural. Artigo 48 - Poderá ser aceita, para qualquer tipo de edificação, como alternativa ao atendimento das exigências dos artigos anteriores, referentes a insolação e ventilação natural, demonstração técnica de sua suficiência, na forma que for estabelecida em Norma Técnica Especial. CAPÍTULO III Especificações…

uma ADPF discutindo veto, STF admitiu a ADPF e reconheceu perda de objeto por ter sido o veto derrubado pelo Congresso. (ii) ASPECTO TEMPORAL ADC ADI ADPF Precisa ser posterior à criação da ADC, 17/03/93 (EC 03/93) Precisa ser posterior à CR, 05/10/88 Não tem limite temporal* * ADPF não trata de inconstitucionalidade, mas descumprimento da constituição, que é mais amplo do que inconstitucionalidade. (iii) ASPECTO ESPACIAL ADC ADI ADPF Lei ou ato normativo: FEDERAL…

fundamentais de organização do Estado e da sociedade. Em regra, são constituições principiológicas. Ex: A constituição americana de 1787. b) Extensa ou analítica: também chamada de prolixa, é aquela elaborada de forma extensa, que desce a pormenores. Ex: CR/88, que combina princípios e regras formando a constituição aberta. 4.2.7) Quanto a finalidade: a) Liberal: coincide com as constituições do século XVII e XIX, com as características do período liberal, acima explicitado. b)…

uma ADPF discutindo veto, STF admitiu a ADPF e reconheceu perda de objeto por ter sido o veto derrubado pelo Congresso. (ii) ASPECTO TEMPORAL ADC ADI ADPF Precisa ser posterior à criação da ADC, 17/03/93 (EC 03/93) Precisa ser posterior à CR, 05/10/88 Não tem limite temporal* * ADPF não trata de inconstitucionalidade, mas descumprimento da constituição, que é mais amplo do que inconstitucionalidade. (iii) ASPECTO ESPACIAL ADC ADI ADPF Lei ou ato normativo: FEDERAL…