Narrativa Juridica Valorada De Acusação

(Org); TAVARES Jr., Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Compor conflitos de interesses por meio judicial é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos advêm de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a…

objetivando evitar a perda da seqüência probatória. Art. 157. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. 9. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO: o nosso Processo Penal não admite as chamadas provas tarifadas, quais sejam aquelas valoradas antecipadamente pela legislação. O juiz possui liberdade para apreciar as provas trazidas aos autos e, desta forma, construir seu juízo de convencimento livremente, independentemente de quem originou a prova. Aliás, tal princípio está…

do processo, abandonando o ranço inquisitório de buscar a condenação. E quem não viu um juiz ficar frustrado com a idéia de absolver um réu?! Não se pretende aqui obter a máxima do sistema acusatório que é iniciar-se um processo impondo-se à acusação vencer a barreira da presunção de inocência, o que só se consegue com um nível muito intenso de respeito aos valores fundamentais. Basta, por ora, que se compreenda a EQUIVALÊNCIA AXIOLÓGICA ENTRE CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. Em…

se trata agora de apelação do Réu da sentença de fls. 83/90 na qual foi condenado às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto e 15(quinze) dias multa, calculados no seu mínimo legal, pela acusação de crime de furto (artigo 155, "caput", do Código Penal), pretendendo a absolvição (fls.99/101). • Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal B do Tribunal de Justiça de São Paulo. • Razões de reforma ou manutenção da…

Código de Hammurabi19, famoso pelo talião – olho por olho, dente por dente20, cominava, para o falso testemunho, as penas correspondentes ao resultado do processo, verbis: Art. 3º 21– Se um homem livre, em processo, se apresenta como testemunha de acusação e não prova o que disse, se o processo importa em perda de vida, ele deverá ser morto. Art. 4º – Se se apresentou com testemunho falso em causa de grão ou de prata, ele carregará a pena desse processo.22 O Código de Manu, também…

ou no exercício regular de direito. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 24 Em razão deste artigo a ilicitude está afastada da prova, assim pode ser utilizada e valorada no processo penal, pois o agente agiu motivado por uma das causas de justificação (OLIVEIRA, 2011). Outra situação abordada pelo autor corresponde ao flagrante delito, à constituição prevê que alguém somente poderá adentrar no…

ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal. OBS: O titular da ação penal pode abrir mão do IP, mas não pode eximir-se de demonstrar a verossimilhança da acusação, ou seja, a justa causa da imputação, sob pena de ver rejeitada a peça inicial. Não se concebe que a acusação careça de um mínimo de elementos de convicção. Materialidade – É provada pelo exame de corpo de delito (no caso de homicídio, pelo exame necroscópico, que é feito no IP) OBS: Não…

jurisprudenciais que o presente artigo centrará sua abordagem descritiva e analítica, buscando prover, em sua primeira parte, um breve panorama sobre o tema na América Latina. Em sua segunda parte, procederá a um estudo crítico dessa realidade social e jurídica de forma mais aprofundada e específica no Brasil, focando em casos exemplares sobre a aplicação da tese da legítima defesa da honra nessa última década. Parte I. Panorama sobre crimes de honra na América Latina 1. Aspectos…

chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado…

prazeroso. R: Ementas de fato: itens 02 e 04 3- inicial – contestação – sentença e acórdão A inicial e a contestação são peças processuais que possuem uma narrativa valorada, com o intuito de influenciar no julgamento da lide. Na inicial anexada como exemplo, podemos verificar a presença de uma narrativa valorada: “ O flagrante comportamento abusivo do réu viola todas as garantias de nosso Direito e os princípios inseridos na Constituição Federal, pois,…