Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

declarados de forma bastante cristalina. Para este estudo, elegemos a liberdade de imprensa concebida nos artigos 5º, IX e 220 § 1º e o direito à imagem no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Por motivo de estarem previstos no mesmo diploma legal, nota-se que estes direitos encontram-se em colisão, com muita frequência. A imprensa livre é fundamental para garantir outras liberdades e para consolidação da democracia. O grande problema existe quando a imprensa…

29774 RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação…

Rio de Janeiro, 2006. Bibliografia, f. 175-177. 1. Direito Penal 2.Crimes Previstos na Lei de Licitações I. Título. 4 RESUMO Este estudo pretendeu destacar a importância dos aspectos penais da lei de licitações, almejando elevar este diploma legal ao grau de importância que merece, tendo em vista ser constatado, atualmente, que aos crimes licitatórios é atribuído grau inferior de relevância apesar da grande ocorrência no mundo dos fatos de tais modalidades delitivas.…

instrumento de reestabelecimento da confiança institucional na vigência da norma. Em outras palavras, pela teoria da P.G. Positiva, a sociedade requer que o Estado confirme seus valores através da pena. Através da pena, o Estado reestabelece o equilíbrio normativo, mostrando às pessoas que elas devem confiar na vigência da norma, assegurando assim o cumprimento e o respeito ao Direito e as normas vigentes. -> Prevenção Especial (Positiva [correcionalismo] e Negativa): Serve apenas…

“relações amorais ou imorais realizam-se à sombra da lei, crescendo e se desenvolvendo sem meios de obstá-las”. Logo, é inegável que há um campo do Direito “que, se não é imoral, é pelo menos amoral o que induz a representar o Direito e a Moral como dois círculos secantes”. As ilustrações têm benefícios e prejuízos. Entre os prejuízos está o de se simplificar excessivamente os problemas, correndo-se o risco de tomar a parte pelo todo. Contudo, no começo dos estudos, as representações…

DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR NEWTON NERY 2.2 Constituição não escrita, consuetudinária ou costumeira – nesta hipótese as normas não são reunidas em um documento, não são codificadas em um texto solene. Estão previstas em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. O Exemplo mais famoso é a Constituição inglesa que, além dos costumes, possui diversos atos normativos de essência constitucional (Habeas corpus act/1679, Bill of Rights/1689, Act of…

ordenamento jurídico local (v.g.: um contrato de mútuo celebrado em Portugal entre dois portugueses e para ser executado em Portugal). Aqui, naturalmente, ao órgão português de aplicação do direito não se coloca qualquer problema de determinação da lei estadual aplicável ― esta lei há-de ser, obviamente, a lei portuguesa. 1.4.2) Situações internacionais plurilocalizadas: As situações internacionais plurilocalizadas podem ser de dois tipos: __situações relativamente internacionais; e…

RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em Mandado de Segurança RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal RESUMO O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento…

transitoriedade não é um requisito da obrigação. Para ele, a transitoriedade é dispensável, até porque não ser poderia explicar a transitoriedade nas obrigações de não fazer. Assim dispõe o autor: “Há registrar-se que apesar da exigência concomitante dos dois requisitos, como tendência dominante entre os estudiosos desse instituto, autores existem, como Caio Mario da Silva Pereira, que só dão ênfase à patrimonialidade, conquanto outros, na trilha de Clóvis Beviláqua, apenas se refiram…

14 Por exemplo, uma criança que seja filha de um adquirente de produto defeituoso, que vem a adoecer após a sua ingestão, é consumidor por equiparação, beneficiando-se da aplicação das normas protetivas do CDC. O parágrafo único do artigo 2° do diploma consumerista respalda a assertiva ao equiparar a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relações de consumo. Em vista de seu caráter genérico, de interpretação, o artigo supra citado é…