Na Constancia Do Contrato De Trabalho A Qualquer Momento

patrimonial do casal que não devem ser ignorados, pois houve a equiparação dos direitos da união estável aos do casamento. PALAVRAS CHAVE: União Estável; Constituição Federal de 1988; Novo Código Civil. 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva adquirir conhecimentos e contribuir com o processo de aprendizagem em relação aos direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável e, da união homoafetiva, uma vez tratar-se de assunto polêmico,…

diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo correto as modalidades contratuais tratadas no presente artigo jurídico. Assim, iniciaremos nossos estudos abordando questões atreladas ao contrato de empreitada, para em seguida discorrer sobre a prestação de serviço, e ao final sobre as principais diferenças existentes entre ambos os institutos jurídicos. Quanto ao contrato de…

casamento, conforme explica Arnoldo Wald: "O casamento é o vínculo jurídico estabelecido entre os nubentes e é também o ato jurídico criador desse vínculo. Temos, pois, o casamento-vínculo e casamento-ato jurídico". Os efeitos patrimoniais, deste trabalho monográfico, têm a ver com o casamento-vínculo, ou seja, com as conseqüências advindas do vínculo conjugal. É inegável a transformação que a estrutura familiar vem sofrendo nas últimas décadas, podendo ser identificado a mais…

INTRODUÇÃO Não há dúvida que o conceito de família veio se modificando ao longo dos tempos, e que, por meio dessas alterações, outras entidades familiares, tal qual a união estável, que é o ponto de discussão deste trabalho, vem alcançando a tutela jurídica do Estado Democrático de Direito. Pois a união estável é a relação lícita entre homem e mulher que revela a intenção de vida em comum. Ainda que equiparada ao casamento, ha distinção, visto que cada entidade é dotada de estatuto…

das Sucessões (ultimo assunto). A adoção era limitada, ou seja, exigia-se um mínimo de diferença de 16 anos entre o adotado e o adotante e a relação de parentesco era “adotante e adotado”, e não como pai/mãe e filho, não recebendo o filho adotivo qualquer herança com a morte dos adotantes. Com a criação do ECA, a adoção passou a ser plena, ou seja, o filho adotivo entraria na família como se fosse filho de sangue, sem discriminação e com os mesmos benefícios do filho de sangue. Foram…

foi obrigada a abandonar seu lar, SENDO IMPEDIDA PELO REQUERIDO DE LEVAR CONSIGO OS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, indo morar provisoriamente com seus pais. 8 - O requerido, não se conformando com a separação, está impedindo a requerida de manter qualquer contato com seus dois filhos menores de idade, o que levou a mesma, na data de 19/11/2012, a procurar o Conselho Tutelar dessa cidade, para que o mesmo tomasse quanto a atitude do requerido de impedir a requerida de visitar os seus…

dignidade humana (ex. renúncia à herança); b) a possibilidade de aplicar a teoria da putatividade do casamento no pacto antenupcial (invalidade matrimonial, mas presente a boa-fé); a aplicação do artigo 170, CC (conversão substancial) do pacto em contrato de convivência – aproveitamento da vontade manifestada; ponto polêmico: a possibilidade de convencionar indenização (verdadeira cláusula penal) pelo fim do casamento – impossível por violar o princípio da autonomia privada ao dispor de…

Mas, a mulher que completava 21 anos, se casasse, pelo casamento ela abria mão de parcela da capacidade civil passando a voltar a ser relativamente incapaz. Pelo casamento ela se incapacitava e aí competia ao marido autorizá-la a firmar um contrato de trabalho, por exemplo.  Tal realidade, desde 1917, só foi alterada pela Lei 1121/64, conhecida como Estatuto da Mulher Casada que dispõe que a mulher, ainda que casada, continua a ser plenamente capaz para os atos da vida civil sem,…

456 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua da Paz 185, bairro Trindade, Brusque/SC, CEP 89078-410, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS A Requerente relata que passou a conviver com o Requerido desde a páscoa de 2006, momento em que a mesma mudou da casa de sua mãe passando a morar e conviver com José Donadé, como se marido e mulher fossem, mas sem formalizar esta união. Desde a data supracitada a Requerente e o Requerido passaram a construir uma vida em…

NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Mogi das Cruzes, SP 2010 AUTORIZO A REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE TRABALHO, POR QUALQUER MEIO CONVENCIONAL OU ELETRÔNICO, PARA FINS DE ESTUDO E PESQUISA, DESDE QUE CITADA A FONTE.