Questionário de Direito Tributário

que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário? O da notificação (auto de infração) ou do término do processo administrativo? Administrativamente, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sem não apresentada, neste prazo, a impugnação da exigência. Se apresentada, a constituição definitiva dar-se-á, com o transcurso do prazo de trinta dias da ciência da Decisão de primeira instância ou, se de 2ª instância, 15 dias da ciência da Decisão, posto que o Contribuinte poderá apresentar, em 5 (cinco) dias, embargos de declaração ou, em 15 (quinze dias), recurso especial. Apresentados todos os recursos possíveis, a constituição definitiva, na esfera administrativa, ocorrerá com a Decisão administrativa definitiva, ou seja, a Decisão para a qual não caiba mais recurso. 2)- Com a apresentação da impugnação ocorre a suspensão do prazo prescricional ou da exigibilidade o crédito tributário? A impugnação “tempestiva” suspende a exigibilidade do crédito tributário e o transcurso do prazo prescricional somente se inicia após sua constituição definitiva. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está prevista no Artigo 151, Inciso III, da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por sua vez, o Artigo 174 do mesmo diploma legal, prevê que ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contado de sua constituição…

Atividade Avaliativa Questionário – Disciplina MATEMÁTICA Questões Dissertativas Questão 1. (0,3) Tema 1 Na constituição de uma sociedade, o sócio A entrou com R$ 80.500,00 de capital; B com R$ 95.000,00 de capital; C com R$ 165.000,00 de capital; e D com R$ 210.000,00 de capital. Ao ser distribuído o lucro final do exercício, proporcionalmente às cotas do capital de cada sócio, o B recebeu R$ 28.500,00. Calcule a parcela de lucro total, e o que coube para A, C e D. SOCIO A -…

| |Questões Dissertativas | |Questão 1. (0,3) Tema 1 | |Na constituição de uma sociedade, o sócio A entrou com R$ 80.500,00 de capital; B com R$ 95.000,00 de capital; C com R$ 165.000,00 de | |capital; e D com R$ 210.000,00 de capital. Ao ser distribuído o…

| |Atividade Avaliativa Questionário – Disciplina MATEMÁTICA | | | |Questões Dissertativas | |Questão 1. (0,3) Tema 1 …

Formula da constituição Estrutura normativa da Constituição vigente: A Constituição possui uma sistematização lógica e tem uma natureza polifacética, ou seja, compõe-se de dispositivos com valores diferentes. • Disposição Permanente (250 artigos):  Preâmbulo: É parte integrante da Constituição, pois foi objeto de votação pela Assembléia Constituinte.  Título I: Princípios Fundamentais  Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais  Título III: Da Organização do…

incentivar uma parceria entre a Natura e o Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPE) para a constituição da Escas (Escola Superior de Conservação Ambiental e Sustentabilidade). "Não se trata de uma instituição apenas para formar gente para atuar nas empresas e órgãos públicos, que cada vez mais necessitam de profissionais com uma formação que integre economia e meio ambiente", diz o empresário ao comentar o objetivo da iniciativa. "Queremos criar um centro de referência em…

Elementos da Constituição ( Assunto da aula de 20/08/13) 1 Estrutura normativa da Constituição vigente: A Constituição possui uma sistematização lógica e tem uma natureza poli acética, ou seja, compõe-se de dispositivos com valores diferentes. Disposição Permanente (250 artigos): Preâmbulo: É parte integrante da Constituição, pois foi objeto de votação pela Assembleia Constituinte. Título I: Princípios Fundamentais Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título…

Benjamim. António falece em Janeiro deste ano, tendo-lhe sobrevivido, além dos parentes mencionados, ainda o seu irmão Eduardo. Posteriormente à abertura da sucessão, descobre-se que Carlos não é primo de António. Quid juris? / 38 CASO PRÁTICO Em 1998, Bernardo foi declarado judicialmente indigno em relação a Alberto, na sequência de uma acção proposta por este último. Em 1999, Alberto fez testamento nos seguintes termos: “ 1. Deixo a Bernardo metade do meu património. 2. Deixo a…

âmbito específico das sociedades empresárias, há aquelas as quais a Lei 11.101/05 (Insolvência de Empresas) não se aplica. Quais são? R: Empresa pública e sociedade de economia mista; instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 3 – Poderá ocorrer o…

| |Na constituição de uma sociedade, o sócio A entrou com R$ 80.500,00 de capital; B com R$ 95.000,00 de capital; C com R$ 165.000,00 de | |capital; e D com R$ 210.000,00 de capital. Ao ser distribuído o lucro final do exercício, proporcionalmente às cotas do capital de cada | |sócio, o B recebeu R$ 28.500,00. Calcule a parcela de lucro total, e o que coube para A, C e D. | |Sócio A = R$ 80, 500 …