Formulação da Constituição

Formula da constituição Estrutura normativa da Constituição vigente:
A Constituição possui uma sistematização lógica e tem uma natureza polifacética, ou seja, compõe-se de dispositivos com valores diferentes. • Disposição Permanente (250 artigos):  Preâmbulo: É parte integrante da Constituição, pois foi objeto de votação pela Assembléia Constituinte.
 Título I: Princípios Fundamentais
 Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais
 Título III: Da Organização do Estado
 Título IV: Da Organização dos Poderes
 Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
 Título V: Da Tributação e do Orçamento
 Título VII: Da Ordem Econômica e Financeira
 Título VIII: Da Ordem Social
 Título IX: Das Disposições Constitucionais Gerais: Pela técnica legislativa, as disposições gerais deveriam tratar de regras aplicáveis a tudo que vem antes, entretanto neste título foi colocado tudo o que não tinha onde ficar. • Atos das disposições constitucionais transitórias (94 artigos): Também fazem parte da Constituição, pois foram votadas da mesma forma que as permanentes. Como tem nova numeração, podemos afirmar que há repetição numérica na Constituição.

A eficácia das transitórias é uma eficácia esgotada ou provisória, assim em face do advento de um fato ou de uma data certa, a sua eficácia será exaurida, até que um dia todas as regras dos ADCT serão exauridas. Ex: O art. 4º dos ADCT não produz efeitos, mas não significa que tenha saído do texto. • Emendas Constitucionais (51 emendas): Também fazem parte da Constituição.
Comparação entre a estrutura da CF/88 e CF/69: • Constituição de 1969: Os Direitos da Pessoa localizavam-se no final da Constituição; Os Direitos Sociais, ao invés de estarem no Título dos Direitos da Pessoa, encontravam-se no Título da Ordem Econômica. • Constituição de 1988: Os Direitos da Pessoa, que sempre estavam pospostos às regras de Organização do Estado, foram antepostos. Com isso, o legislador