Contratos Na Uniao Estavel

com CONTRATOS NA UNIÃO ESTÁVEL E SUA VALIDADE Por Leandro Cordioli em 06/07. SUMÁRIO Considerações introdutórias 1. União Estável e sua configuração a. Afetividade do vínculo b. Intuito de constituir família (affectio maritalis) e outros requisitos c. Desnecessidade de morar sobre o mesmo teto 2. O que deve ser partilhado a. Divisão do patrimônio mesmo se a separação se deu antes da vigência da lei da união estável b. Bens adquiridos onerosamente por ambos o companheiros na constância da união estável c. Verbas rescisórias trabalhistas (fgts, etc) Deferindo Indeferindo d. Venda de imóvel exclusivo de um cônjuge ao outro comunica e. Benfeitoria construída em bem alheio (do pai de um dos companheiros) 3. Bens exclusivos e seus sub-rogados (bens adquiridos com o dinheiro da venda dos bens exclusivos) a. Bem anterior à união estável vendido e a prova indubitável da subrogação b. Sub-rogação de bem adquirido com numerário proveniente da venda de bem anterior à união c. Partilha de imóvel pago parcialmente antes da união estável d. Bens anteriores não se partilham 4. Contratos de convivência regulando as disposições patrimoniais a. Contrato por escritura pública (instrumento público por tabelião) b. Escritura pública e sua relativização quanto à data estipulada para o início do relacionamento (parece não ter havido disposição patrimonial, apenas da data que foi derrubada por testemunhas) c. Contratos por escrito particular (instrumento particular por advogado) d.…

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTROS PACTOS, NA FORMA ABAIXO DECLARADOS. Por este Instrumento Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos, sob o pálio da Constituição Federal, art. 226, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de .........., Estado de..........., tem de um lado Fulano de Tal, brasileiro, ..........(divorciado, solteiro, separado judicialmente, viúvo),…

1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1 JÁ TEVE QUE NEGOCIAR UM CONTRATO, QUE TIPO? Sim, compra e venda. Art. 481 do Código Civil. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. 1.2 QUAL ERA O OBJETO, OS AGENTES E A FORMA DO CONTRATO? Compra de um apartamento residencial em construção, mais comprador, agente financeiro e incorporador-construtora, compra e venda com…

Introdução Este trabalho tem por objetivo dissertar sobre o tema ‘’Participação Final nos Aquestos’’, atendendo as aulas de Direito Civil - Família, com a ilustre docente ANDREA TESSARO, explicando o que é, e como se difere dos outros regimes de casamento, tema este que esta disposto no Código Civil brasileiro no Capitulo V- DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS- Artigos 1672 ao 1686. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Aquestos são…

escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens imóveis a uns e promete fazer doação de imóveis a outro, comprometendo-se todos esses herdeiros a fazer pagamentos entre si, a título de tornas, não configura uma partilha em vida. Esse contrato é uma promessa de partilha, mas nula". A razão desta decisão prendeu-se com o facto de que partilha em vida exige que a partilha dos bens doados seja feita no próprio…

massas de bens: • bens do marido antes do casamento; • bens da mulher antes do casamento; • bens comuns, ou seja, os adquiridos onerosamente na constância do casamento. São incomunicáveis os bens havidos a título gratuito, na constância do casamento, como, por exemplo, os recebidos por doação e por sucessão; os adquiridos com o produto da venda de bens particulares ou sub-rogação; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações resultantes de atos…

A Partilha de Bens na União Estável No que pertine à divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, a Lei 9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O…

Cônjuge, concorrendo com ascendentes, herdará qualquer que seja o regime de bens, sendo que se concorrer com o pai e mãe do falecido, caberá 1/3 da herança para cada um, inclusive o cônjuge. Se concorrer apenas com o pai ou a mãe, ao cônjuge e ao ascendente caberá ½ da herança. Art. 1.837. Já, se concorrer com outros ascedentes de grau mais distante, sempre caberá ao cônjuge ½ da herança, sendo a outra parte dividida em linha para os ascendentes. Será a mesma regra se os ascendentes que…

comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. A maior parte dos conflitos entre casais concentram-se na definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio. Os bens adquiridos pelo casal onerosamente na constância da união estável (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

advento do Código Civil de 1916, não houve a preocupação com a família ilegítima, ficando até mesmos os filhos oriundos de concubinato desprotegidos pela lei. Havia questões de proibição de doações de qualquer espécie à concubina, procurando com isto. não repudiala, mas proteger a família legal. Esta era a principal preocupação do legislador, a preocupação com o bem estar da família legítima. Questões jurisprudenciais foram dando vazão aos direitos da companheira, quando julgou questões…