Na Constancia Do Contrato De Trabalho A Qualquer Momento

jurídico reconhecido pela Constituição Federal de 1988 é um acontecimento social. Assim, prima facie é de suma relevância identificar a acepção concernente à união estável. 1.1. CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL A união estável é o tema do momento no Direito de Família Brasileiro tendo em vista os novos costumes sociais do século XX e XXI. Todavia, assim como não define a maioria dos institutos que regulamenta, o Código Civil de 2002 também não traz um conceito de união estável,…

e o réu, produzindo efeitos durante o lapso de tempo de maio de 1993 a janeiro de 2011;  Que seja decretada a dissolução da “união estável” com a conseqüente partilha dos bens adquiridos na constância da união, em partes iguais para a autora e o réu;  Que a casa construída na constância da união possa continuar sendo de moradia à autora e ao filho.  Que seja procedente a guarda provisória do filho do casal à autora, bem como a definitiva;  Que seja…

2003, a imutabilidade transformou-se em mutabilidade relativa, podendo ser alterado o regime de bens após o início da vigência do pacto e, portanto, alterar-se o instrumento lavrado entre as partes. TERMO DE RESPONSABILIDADE O conteúdo deste trabalho é de total responsabilidade do autor. A orientação recebida pelo professor orientador e a aprovação perante a Banca Examinadora, não significam a adesão ou participação no conteúdo aqui expresso. SUMÁRIO Introdução..........

que até podem ser pacíficas, mas geralmente não são, o contrato social de empresa deve prever estas hipóteses, estipulando claramente o que fazer com as cotas sócias no caso de divórcio de um dos sócios. Trata-se de uma medida simples, que em muito simplifica uma questão importante para a continuidade da empresa, mas que na maioria dos contratos sociais é ignorada. A previsão contratual para tais situações será muito bem vinda num momento em que, comumente, as emoções tomam o lugar da…

companheiro. Seus filhos, havidos fora do casamento, sofriam discriminação, não sendo reconhecidos para efeitos sucessórios do pai. A Lei 883, de outubro de 1949, estabeleceu que somente depois de dissolvida a sociedade conjugal seria permitido a qualquer dos cônjuges o reconhecimento do filho havido fora do matrimônio e, ao filho, a ação para que se lhe declarasse a filiação. Na falta de testamento, o cônjuge casado pelo regime de separação de bens tinha direito à metade dos deixados…

1. Introdução O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, também conhecido simplesmente por IR, é o principal tributo brasileiro aos cofres públicos, que incide sobre o produto do capital e/ou do trabalho das pessoas. Ele é cobrado de pessoas físicas e jurídicas, com alíquotas e faixas diferentes conforme o contribuinte. No caso das pessoas físicas, o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) é cobrado sobre salários e rendimentos que ficaram acima do valor estipulado a…

antenupcial. Pelo regime de bens do casal ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinada ao alicerce patrimonial da estrutura da família. Neste trabalho procuraremos dar um entendimento mais objetivo, para que ao final desta leitura entendamos um pouco mais sobre o regime de bens e seus efeitos. 1 - Disposições Gerais Os efeitos produzidos pela eficácia jurídica do casamento são…

composta de: introdução, desenvolvimento e as considerações finais. ATIVIDADE: 1. Rotinas trabalhistas Na constância do contrato de trabalho, a qualquer momento qualquer uma das partes pode decidir por romper o vínculo empregatício. Veja o que o artigo OITO PASSOS PARA EFETUAR UMA DEMISSÃO, publicado pela redação da revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios, comenta sobre esse momento: “Dispensar um funcionário não é uma situação confortável. Mas o clima de tensão pode…

INTRODUÇÃO O presente trabalho possui a finalidade de tratar sobre dois dos principais temas do Direito de Família, quais sejam o casamento e o regime de bens. A família é uma das bases da sociedade, é o núcleo ao qual todo ser humano está relacionado, seja por fatores sanguíneos ou apenas por afinidades, possui uma proteção especial do nosso ordenamento jurídico por ser tão relevante à formação da pessoa e da sociedade. O casamento surge com a intenção de duas pessoas de se unirem…

dos filhos;c) Dano grave reconhecido na decisão judicial.§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 1.565 § 2º) É de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. DEVERES DOS CÔNJUGES (EFEITOS PESSOAIS) – ART. 1.566…