Economia e direito

Intervencionista e compare com o sistema capitalista liberal, identificado na Constituição Brasileira/88 os elementos que sustentam juridicamente sistema regulador. Ao analisarmos a função do Estado na Economia, percebemos que num grande período dominante no século XVIII, a interferência do Estado não era bem vista, pois tumultuava o mecanismo de mercado, dificultando o livre jogo da oferta e da procura. No final do século XX, nasceu a chamada teoria neoliberal, que marcou profundamente a CF de 1988 no capítulo da Ordem Econômica e Financeira. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil retornou aos ditames da democracia, tendo como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e, como alvo principal, a concretização da justiça social, para que ela fosse alcançada, o Estado necessitaria do auxílio da economia, na medida em que é esta a ciência que desenvolve os estudos acerca dos fatos econômicos capazes de gerar a riqueza necessária para o desenvolvimento da sociedade, seja por meio de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, seja pela própria iniciativa privada. Na vigente Constituição, a disciplina da Ordem Econômica e Financeira tem previsão no Título VII (Arts. 170-192), no qual todas essas normas pretendem formar um sistema geral da ordem econômica e, dentro de suas várias disciplinas, algumas indicam formas de atuação e de intervenção do Estado no domínio econômico. O artigo 170, da CF/88, que assim dispõe:…

distribuir o serviço dentro da própria pessoa jurídica. Nova pessoa jurídica Mesma pessoa jurídica Não há hierarquia, não relação de poder, o que existe é controle e fiscalização. Há hierarquia Diz-se que a atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta da Administração propriamente dita, e é centralizada quando é exercida pelo próprio Estado, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade. Na centralização o Estado atua diretamente…

trabalhador não estão sendo respeitados, destacando dentro desse contexto o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao demonstrar a aplicabilidade do principio da dignidade da pessoa humana, que é conhecido como um dos princípios fundamentais, trazidos pela Constituição Federal Brasileira/88, pode-se entender o real fundamento desse estudo e ver que o homem é um ser social, sendo o trabalho um espaço de interações múltiplas. O princípio da dignidade da pessoa humana mesmo estando na…

O problema da eficácia dos direitos fundamentais 1. Introdução: colocação do problema e distinções nas searas conceitual e terminológica A temática central do texto é a problemática da eficácia dos direitos fundamentais na Constituição de 1998, tema esse atual principalmente pelo desafio de outorgar plena operatividade e eficácia à ordem constitucional como um todo, como condição para sua efetividade. O art. 5º, §1º da CF/88 que assim dispõe, "As normas definidoras dos direitos…

Venezuela 58 4.2. Direitos sociais-trabalhistas previstos nas Constituições brasileiras anteriores à Constituição de 1988 59 4.3. Princípios Constitucionais do Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias - “ADCT”) 78 4.4.2. Salário (art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X) 80 4.4.3. Participação nos lucros e co-gestão…

a eficácia vertical dos direitos fundamentais sociais e, em seguida, a eficácia horizontal desses direitos. Ato contínuo examinar-se-á a aplicação da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações sociais tuteladas pelo Direito do Trabalho brasileiro. Ao final, propõe-se a adoção da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações empregatícias, como forma de efetivação dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.  Doutor e Mestre em…

A organização da administração pública do Brasil é dividida em direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para que uma administração pública…

principais razões. Por fim, aos amigos, muitos dos quais tive a honra de conhecer nesta Velha Academia, que em maneiras quase infinitas me ajudaram a superar os desafios crescentes da vida, dando cor e sabor a diversos momentos que ensinaram, aliviaram ou simplesmente existiram. Vocês sabem quem são. “O Sucesso encoraja-os: eles podem porque pensam que podem.” Virgílio. RESUMO O presente trabalho busca defender a soberania…

que lhe são submetidas, sob qualquer tipo de alegação, pois somente o Estado possui o poder de dizer o Direito. Art. 5 XXXV CF e art. 126 CPC. - Princípio da Inevitabilidade da Jurisdição: tanto o autor quanto o réu devem se submeter à decisão proferida pelo juiz. - Princípio do Juiz Natural: é o juiz pré-constituído por lei, imparcial. - Princípio da Inércia da Jurisdição: O Indivíduo deve provocar a tutela jurisdicional através da ação para que o Estado proteja seus direitos. art. 2…

Estado explore, diretamente e indiretamente, atividade econômica. Pretende-se, a partir deste trabalho, fomentar a discussão e os estudos sobre as diretrizes constitucionais que autorizam o Estado a atuar como agente econômico (intervenção direta) e como agente normativo e regulador das atividades econômicas desenvolvidas do País (intervenção indireta). Para tanto, no primeiro capítulo, são apresentados os fundamentos do Estado, necessários à compreensão do Estado instituído na…