Na Constancia Do Contrato De Trabalho A Qualquer Momento

casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação aos bens particulares; III – as obrigações anteriores ao casamento; IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os proventos do trabalho pessoal de cada…

metade dos bens. Agora, a atual lei, no art. 5º, estabelece que os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Trata-se de presunção legal. Ficam, então, excluídos os bens adquiridos antes da união familiar estável, ou com o produto…

parte final dispositiva da decisão constante do voto do Ministro-relator Ayres Britto: [...] no mérito julgo procedentes as duas ações em causa. Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas dos mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’. Reconhecimento que é de ser feito segundo as…

públicas), compreendendo também os direitos sociais e os direitos da solidariedade. Entre os direitos fundamentais, são considerados sociais os seguintes: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6º); trabalho (art. 7º); seguridade social (art. 195); saúde (art. 196); educação (art. 205); cultura (art. 215); lazer pelo desporto (art. 217); família (art. 226). 11- Sobre…

para si (animus rem sibi habendi). Sem a intenção de ter a coisa para si, temos a detenção. Afirma ainda, que qualquer desses elementos isolado não representa a posse. Posse: é oponível erga omnes, incide sobre objeto determinado e está protegida por interditos possessórios que garantem ao possuidor a sua proteção, acaso turbado ou esbulhado na sua posse. Detentor: não desempenha qualquer poder inerente à propriedade, mas apenas mantém a coisa em nome de outrem. (ex. caseiro).…

apuração de uma falta grave cometida pelo empregado, tendo como ato culposo ou dolosamente grave, colocando em dúvida a boa fé e a confiança e estando ainda enquadrado nos aspectos técnicos previstos no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em se tratando da punição ou penalidade, o empregador deverá aplicar a mesma após a apuração e o conhecimento da falta grave que foi cometida, sendo que a CLT visa proteger o empregado de abuso exercido pelo poder do patrão, que…

4. Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges 11 5. Pressupostos do Casamento 16 6. Conclusão 19 7. Web grafia 20 Introdução No âmbito da disciplina Direito Aplicado ao Serviço Social , foi proposto elaborar um trabalho sobre um tema relacionado com a disciplina , no qual optei pelo tema casamento. As normas de direito regulam o comportamento humano dentro da sociedade. Isto é assim porque o homem, em vida social, está sempre em interacção,…

conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais encontrados na legislação dos países modernos, o Código Civil brasileiro prevê e disciplina apenas quatro: o da comunhão parcial ( arts. 1.658 a 1.666), o da…

a admitir no Brasil, o reconhecimento da união estável como entidade familiar. O surgimento dessa nova entidade familiar gerou diversas inovações no universo jurídico, principalmente no direito sucessório, que é o tema base do presente trabalho, visando à análise da sua aplicação aos cônjuges e conviventes à luz da Lei Ordinária Federal nº 9.278 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), além da Constituição Federal. O objetivo primordial destina-se a traçar a…

prole) Art. 226, CF, § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Família singular: (reconhecimento do STJ) Não se encontra nos tipos de famíla previstos na CF. Envolve aqueles que vivem só; vivem entre irmãos; etc. CASAMENTO: 1) Natureza jurídica: Contrato ou instutição? Antigamente entendia-se que o casamento era uma instituição.…