Na Constancia Do Contrato De Trabalho A Qualquer Momento

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5.º, XXXIV, "a"). O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção sobre uma questão ou uma situação ocorrida no âmbito da administração pública. II- DOS FATOS A reclamante vivia uma união estável com o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX durante sete anos, do qual está separada a 11 (ONZE) meses. Durante a constância da união, o casal adquiriu diversos bens móveis, como também, um bem imóvel localizado na…

da cobrança? Resposta - Questão 15: O parecer do advogado deverá ser no sentido de que se trata de uma cobrança indevida, na medida em que contraria a norma constitucional da imunidade religiosa, referente aos templos de qualquer culto, isto é, as entidades religiosas de qualquer crença (CF, art. 150, VI, “b”). Questão 16 O início e o fim da personalidade civil da pessoa natural são marcados, respectivamente, por: a) fecundação e interdição. b) fecundação e morte. c) nascimento e…

Código Civil, o qual permite aos nubentes a escolha do regime de bens antes da celebração do casamento. O parágrafo único do artigo 1.640 do CC também estabelece neste sentido, ao prever que "poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas". Exceção a este princípio decorre da expressa…

unicamente para a sua aprovação! Vamos abusar dos mapas mentais, dos métodos da associação, do empilhamento e repetitivo. Metodo da Repetição: consiste em ler e reler várias vezes o texto (literal) da lei, grifando palavras chaves, pontos importantes. Em qualquer concurso o candidato precisa saber a lei. Aqui, você vai fotografar e guardar as palavras chaves dos artigos da lei. Este método não pode ser dispensado, mas ele por si só, na minha opinião, faz com que você leve mais tempo para…

recebimento da denuncia, os juízes de Direito terão então dois momentos para a prática do recebimento? Dois momentos para receber a denuncia? Busca-se realizar um apanhado teórico sobre o tema do recebimento da denuncia e a interrupção do prazo prescricional no processo penal brasileiro, para posteriormente chegar ao que hoje a doutrina e os tribunais têm decidido sobre a dupla interpretação. Oportuno destacar a relevância social e jurídica deste trabalho. Para a Sociedade, caso seja…

do patrimônio, dos direitos e obrigações da pessoa natural a outrem, em razão de sua morte, momento no qual se considera a abertura da sucessão. Assim, aberta a sucessão, diante da impossibilidade de subsistir um patrimônio sem titular, opera-se, em decorrência do principio de saisine, a transmissão imediata do acervo hereditário do de cujus, aqui já nomeado herança, aos herdeiros, independente de qualquer formalidade. Vianna Sapiens, JuizFora de Fora v. 1 Edição Especial – Out/2010 –…

forma, o homem fica tranquilo; * Ataraxia (estado lúcido de tranquilidade caracterizado por uma liberdade contínua dos sentimentos de preocupação e angústia); * Relativismo¹: a verdade não existe porque bem e mal dependem do contexto e do momento, ou seja, da visão pessoal; * Pirro foi o primeiro filósofo a afirmar que o ser humano não deve buscar a felicidade e sim a tranquilidade; * Suspensão do juízo = antídoto para crenças dogmáticas: o indivíduo constrói suas…

tem eficácia de 90 dias. (art. 1532). A habilitação é paga. 2) Discorra sobre o casamento nuncupativo: o que é, quanto ocorre, como se celebra, qual o procedimento. É o casamento que ocorre quando parece que um dos nubentes vai morrer naquele momento. In extremis. Risco iminente de morte. É celebrado sem celebrante, somente com 6 testemunhas não parentes. Sem habilitação prévia. Registro posterior perante o juiz de direito no prazo de 10 dias. Habilitação posterior. Arts. 1540 e 1541…

um dos pais e seus filhos, denominada família monoparental, ficar à margem da proteção legal, como ficou por vários anos. Afinal, o intuito da lei é proteger a família, independentemente da forma pela qual foi constituída. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar como a união estável foi ganhando seu espaço entre as famílias, além de analisar cada instituto, união estável e casamento, de forma separada e, posteriormente de forma conjunta, estabelecendo as características de cada um…

ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor (Dicionário Aurélio). Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o…