Na Constancia Do Contrato De Trabalho A Qualquer Momento

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun 1 DO CASAMENTO. O casamento é instituição de natureza mista, pública e privada, que reúne aspectos constitutivos, institucionais e contratuais. BEVILÁQUA (1975, vol. 1:517) leciona que o matrimônio é contrato bilateral e solene de modo que cabe aos nubentes a livre estipulação dos seus termos. Não obstante seu caráter constitutivo e institucional, o Estado intervém para regular esse instituto, garantindo, assim, a segurança das…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS AULA 01 INTRODUÇÃO Conceito de contrato : é uma espécie de negócio jurídico bilateral que tem por fim imediato, adquirir, resguardar ( conservar), transferir, modificar ou extinguir direitos, através de acordo de vontades. Conclui-se pela conceituação acima que o contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas pessoas. Constitui um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Contrato…

vivia em união estável ao tempo da aquisição dos móveis, uma vez que presentes todos os requisitos para tal reconhecimento, quais sejam, a convivência duradoura, pública e contínua com objetivo de constituição de família. Outrossim, na constância da união estável, o casal, no dia 16 de julho de 2010, esteve no estabelecimento comercial da Ré e comprou 12 (doze) itens entre móveis e objetos de decoração totalizando o valor de 13. 000,00 (treze mil reais), conforme cópia do…

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO INSTITUIÇÃO FAMILIAR Resumo: O presente trabalho propõe, uma reflexão acerca da família e de possíveis diálogos que este campo de estudos estabelece com o Direito, desde a sua constituição, que passou por diversas transformações, determinadas pelos costumes, valores sociais etc. Sumário: Introdução. 2 – Desenvolvimento; 2.1- Abordagem constitucional; 2.2 – conceito de família e homossexualismo; 2.3 – a união homoafetiva no direito brasileiro e

co-demandada.... 03. Na realidade esses 03 (três) lotes foram adquiridos pelo casal, nunca, jamais, pela irmã do marido da autora, que nos idos de 2.002, quando lavrada a escritura pública de compra e venda, era estudante colegial, não exercendo qualquer atividade profissional e sem posses para referida negociação. 04. E mais. É nesse imóvel que se encontra instalada a sede da empresa ......., cujo sócio é o outro irmão do marido da autora, o Sr. ......., conforme pode ser…

casamento é válido, mas na verdade ele é inválido. Surtirá efeitos até o momento da caracterização da invalidade (putatividade). Concubina = amante (sem direitos). CASAMENTO Realizado o casamento, ele surtirá DEVERES – art. 1566 CC/02: 1. Fidelidade Mútua: dos dois. O que caracteriza a infidelidade? É elemento técnico, traição é elemento social e subjetivo, só haverá infidelidade se houver conjunção carnal. 2. Respeito Mútuo: qualquer outro ato que não seja a conjunção carnal (homem…

paga, sendo que a Autora terá que aparente, iniciar o processo de execução, eis que o requerido, mesmo cientificado da ordem judicial se nega a apagar qualquer valor para Autora. Assim demonstra- se impossível manter a vida conjugal, depois de tanto sofrimento e ameaças á sua vida, vindo a este Juízo, para requerer o que se segue. Como qualquer união ou sociedade, da qual não discrepa a conjugal, também a união estável pode ser desfeita, e a união estável pode ser desfeita, e o será…

família constitui-se simplesmente como um grupo social reconhecido e tutelado pelo direito, NÃO sendo dotada de personalidade jurídica, nem muito menos capacidade processual. O direito de Família não regula somente o casamento, mas também todo e qualquer arranjo familiar, tipificado ou não, em seus aspectos pessoais ou patrimoniais. No Brasil – 1º Constituição a falar da família for a constituinte de 1936, sendo que até 1988, casamento era indissolúvel. CONTEÚDO DO DIREITO DE FAMÍLIA:…

São Paulo, 11 de janeiro de 2011. Ao Sr. R J K Ref: Parecer referente ao Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra a ser firmado entre a V D V E I LTDA., na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA e R J K, na qualidade de PROMITENTE COMPRADOR. Objeto do compromisso de venda e compra: Lote de Terreno de nº 13 (treze) da quadra “A” do loteamento residencial “V D V”, com área de 784,97m2. Prezado Senhor, Servimo-nos desta para, em atenção solicitação e V. Sa.,…

celetista sobre a sucessão de empregadores Dois são os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam da sucessão trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Os dispositivos consolidados visam a proteção do…