Mínimo Existencial Tributos

idênticas, apresentando hipótese de incidência e consequente lógico. Entretanto, a diferença se dá na composição do antecedente descritivo . Nas normas impositivas, os fatos que compõem o fato gerador são lícitos, como as normas tributárias que preveem tributos, com consequências compostas de deveres ou direitos, envolvendo relações obrigacionais. Nas normas sancionadoras, o fato gerador é composto de fatos ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações,…

periódico; 14.1. Conceito de livro; 14.2. Conteúdo e insumos; 14.3. Decisões do STF; 14.4. Albúm de figurinhas; 15.Não incidência constitucional ou "imunidades específicas" previstas na Constituição Federal. O Tributo nasce da autolimitação da liberdade: reserva-se pelo contrato social um mínimo de liberdade intocável pelo imposto, garantido através dos mecanismos das imunidades e dos privilégios, que se transferem do clero e da nobreza para o cidadão; mas se permite que o Estado exerça…

Pós-graduando em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO mormai_neto@hotmail.com Orientadora Ms. Neire Divina Mendonça RESUMO No Estado Democrático de Direito, a tributação deve respeitar sempre a capacidade contributiva dos contribuintes e o mínimo existencial dos cidadãos. A tributação deve resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir os valores democráticos, por isso falamos que a tributação tem um fim ético. A tributação ética pauta-se pelo respeito à capacidade…

INTRODUÇÃO 01 2. TEORIA GERAL DA TRIBUTAÇÃO 02 3. TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 04 4. O TRIBUTO COMO DEVER 09 5. TRIBUTO COMO DIREITO 12 6. SUPERAÇÃO DO ESQUEMA DIREITO / DEVER 13 7. O TRIBUTO COMO DIREITOS HUMANOS DE 3ª OU DE 4ª GERAÇÃO 14 8. O TRIBUTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 17 9. CONCLUSÃO 23 10. BIBLIOGRAFIA 24

(art. 151, inciso I da CF ) – os tributos federais devem ser igualmente cobrados em todo o território nacional, exceção feita à hipótese de incentivos fiscais devidamente justificados. 9º) Não discriminação (art. 152 da CF ) – Estados ou Municípios não podem fazer distinção tributária entre bens e serviços em razão da procedência ou destino. 10º) Liberdade de tráfego (art. 150, inciso V da CF ) – não se pode limitar o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, exceção feita…

denominado “direito ao mínimo à existência vital e dos direitos fundamentais sociais”, que impõe ao Estado o dever de oferecer prestações positivas de natureza assistencial, merecem uma análise à luz da teoria dos princípios. Os direitos fundamentais sociais são direitos onerosos, que exigem disponibilidade de recursos financeiros. Entretanto, segundo Steinmetz, “não obstante a onerosidade, se são direitos fundamentais, então exigem o cumprimento. Como garantia de um mínimo vital, não…

não a concretização da igualdade e conseqüentemente a justiça no campo tributário, e qual a sua aplicabilidade às diversas espécies de tributos. O artigo tem como principais referenciais teóricos CARRAZZA, ÁVILA, FISCHER, TORRES, CARVALHO, BALEEIRO, MELLO, PAULSEN, HORVATH, MACHADO e BECKER. PALAVRAS-CHAVE: Capacidade Contributiva, Igualdade, Mínimo Existencial, Não Confisco. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto o estudo da concretização do principio da igualdade no…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de…

capacidade contributiva surge a partir do momento em que o cidadão começa a receber financeiramente mais do que precisa para se manter, para a sua sobrevivência, para o seu mínimo existencial. A tributação é quando o Estado obtém as receitas provenientes dos recursos dos patrimônios e rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. Um dos tributos que o cidadão paga aos cofres públicos é o Imposto de Renda, onde a receita é para serem destinadas as atividades gerais do Estado, como a…

capacidade contributiva: a proporcionalidade a um único tributo, os fatos signo-presuntivos de renda ou capital e o mínimo indispensável. Em tais condições, a eficácia jurídica da capacidade contributiva pode ser dividido em quatro níveis, quais sejam: a) o legislador só pode escolher como hipótese de incidência tributária fatos que sejam signo-presuntivos de riqueza; b) além disso, o legislador ordinário deve escolher fatos que estejam acima do mínimo indispensável para a existência…