Mínimo Existencial Tributos

existente a partir da Constituição Federal de 1988; 2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; 3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes; 4 - Este princípio apenas considera hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem…

ESTATAL X MÍNIMO EXISTENCIAL Ivan Echeverria Neto e Lucas Stroppa Lamas RESUMO: O conceito de mínimo existencial está atrelado a uma ideia de que o ser humano tem carência de certas condições para que possa se viver com um mínimo de dignidade. E o Estado, como ferramenta garantidora de direitos, deve ser o principal interessado no sentido de salvaguardar a dignidade humana, através da prestação estatal. Porém, até onde a prestação estatal pode agir? O que se pode considerar…

contributiva ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a constituição de 1946. Seu artigo 202 dispunha: “Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”. A capacidade contributiva pode ser definida como a capacidade que um contribuinte tem de contribuir com a comunidade mediante o pagamento de um tributo. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação…

denomina de mínimo existencial. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, adotando a expressão piso vital mínimo, explana: “Uma vida com dignidade reclama a satisfação dos valores (mínimos) fundamentais descritos no art. 6º da Constituição Federal, de forma a exigir do Estado que sejam assegurados, mediante o recolhimento dos tributos, educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, lazer, entre outros direitos básicos indispensáveis ao desfrute de uma vida digna” (FIORILLO, 2007, p. 67-68). O…

é obrigado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas que o sujeito dispõe. O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. Ela esta ligada ao principio da isonomia e da justiça social, porque mesmo que seja grande a capacidade econômica do sujeito ,ele contribuirá com o andamento jurídico através de tributos e aqueles que…

(AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Passo 4 Atividade Autodesenvolvimento. Minha exposição sobre a capacidade contributiva, disposto no art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988, insere-se no contexto dos tributos, de forma a garantir a participação dos contribuintes, no entanto, o tema acaba conflitando com a realidade social do Brasil e com a deficiente contraprestação Estatal. A capacidade contributiva é capacidade econômica do contribuinte…

e da liberdade individual. Desta maneira, o poder estatal advém da soberania exercida pelo Estado sobre as pessoas de seu território, sendo um poder de direito fundado no consentimento dos cidadãos tendente à percepção do tributo. Nesse sentido, tem-se a cobrança de tributos como instrumento de captação de receitas, que viabilizam ao Estado arcar com as despesas necessárias para prover as necessidades coletivas. A Constituição prevê que o exercício do poder de tributar dar-se-á de forma justa e

primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E, como foi dito anteriormente, ele impede a cobrança do tributo por cabeça e obriga que o Estado tribute as…

A comprovação disso está na ausência real da progressividade, da aferição da capacidade contributiva do indivíduo e na ineficiência da tabela progressiva do imposto sobre a renda, nas quais se destacam: as faixas de rendas presumidas, o mínimo isenta para a incidência e as alíquotas fixas. O sistema vigente de incidência afronta não só o artigo 145, § 1°, mas o artigo 3°, inciso I, o artigo 1°, inciso III, e o artigo 170, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.…

objetivo de o Estado arrecadar os tributos necessários ao custeio de suas despesas públicas aliado ao fato de serem respeitados os direitos e garantias fundamentais do contribuinte, principalmente no que tange ao mínimo existencial a sua sobrevivência e de sua família. O tributo em questão analisado foi o imposto de renda de pessoa física que por se tratar de um tributo direto tem uma facilidade arrecadatória maior para o Estado, uma vez que as receitas oriundas desse tributo geralmente…