Mínimo Existencial Tributos

...................................................................................... 19 1.7. Seletividade............................................................................................................. 20 1.8. Proteção ao Mínimo Existencial ........................................................................... 21 2. APLICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A CADA IMPOSTO.......... 22 2.1. Breve Síntese......................................................................

capacidade contributiva: a proporcionalidade a um único tributo, os fatos signo-presuntivos de renda ou capital e o mínimo indispensável. VII. Em tais condições, a eficácia jurídica da capacidade contributiva pode ser dividido em quatro níveis, quais sejam: a) o legislador só pode escolher como hipótese de incidência tributária fatos que sejam signo-presuntivos de riqueza; b) além disso, o legislador ordinário deve escolher fatos que estejam acima do mínimo indispensável para a…

Gerais Campus Poços de Caldas Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Poços de Caldas 2014 Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Trabalho de Direito Tributário com a finalidade de apresentar os direitos fundamentais de pagar tributos. Professor: José Hermelindo Dias Vieira Costa Poços de Caldas 2014…

Presidente Epitácio 2014 PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Princípio da Legalidade Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A palavra “lei” deve ser interpretada em seu sentido

tornou existente a partir da Constituição Federal de 1988; Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes; Este princípio apenas considera hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem…

isonomia que é basicamente o direito de igualdade e ao princípio da justiça social. Capacidade Contributiva é a capacidade de um indivíduo de pagar um tributo, na proporção de suas rendas e haveres, independentemente de sua eventual disponibilidade finaceira. Desta forma entende-se que quanto maior a renda, maior a contribuição por meio de tributos e da mesma forma o que tem renda menor contribua menos. A Capacidade Contributiva difere-se da Capacidade Econômica do sujeito, embora…

existente a partir da Constituição Federal de 1988; 2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; 3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes; 4 - Este princípio apenas considera hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Curso: Função Social do Tributo PROFESSOR Antonio Carlos Barragan QUALIFICAÇÃO Advogado e Contador Professor de Direito Tributário e Financeiro Assessor Jurídico Parlamentar na ALERJ Doutorando em Direito Público Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento Pós-graduação em Direito Público AULA 01 TÍTULO Direito Tributário e o Poder ROTEIRO DE ESTUDO Como parte inaugural da aula, partimos de uma perspectiva etimológica para o…

Faculdade Católica do Tocantins Direito Civil I 2º período de Direito TEORIA DO PATRIMONIO MINIMO E BENS DE FAMILIA BREVE HISTORICO Surgido no século XIX, de origem norte-americana, o bem de família é um instituto criado em meio a uma grande crise econômica, para assegurar ao chefe de família, um local de moradia impenhorável, o governo do Texas promulgou uma Lei, o Homestead Exemption Act, em 1839, que autorizava a cessão de uma propriedade rural, a todo chefe de família,…

finalidade, tendo em vista que na atualidade são muitos os valores protegidos pela coletividade. A concretização dos direitos materiais garante os direitos sociais através do princípio da reserva do possível. Como conseqüência, dá efetividade ao mínimo existencial. Contudo, nem sempre o Estado pode atender plenamente a todos os valores preceituados pela coletividade, seja por que não possui a disponibilidade financeira suficiente; por que não realizou um planejamento fiscal…