D L Atividade de Autodesenvolvimento Copia

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome Alan Donizeti Teixeira de Freitas
RA
1587955237

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

O Princípio da Capacidade Contributiva
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da Capacidade Contributiva se encontra em nosso ordenamento jurídico no Artigo 145, § 1º da Constituição Federal. Segundo esse princípio, sempre que possível, os impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do sujeito passivo, e está diretamente ligado ao princípio de isonomia que é basicamente o direito de igualdade e ao princípio da justiça social. Capacidade Contributiva é a capacidade de um indivíduo de pagar um tributo, na proporção de suas rendas e haveres, independentemente de sua eventual disponibilidade finaceira. Desta forma entende-se que quanto maior a renda, maior a contribuição por meio de tributos e da mesma forma o que tem renda menor contribua menos. A Capacidade Contributiva difere-se da Capacidade Econômica do sujeito, embora quanto maior a Capacidade Econômica do sujeito maior será a sua contribuição. Pode ocorrer de um indivíduo ter Capacidade Econômica e não ter Capacidade Contributiva, não são expressões sinônimas, apenas se relacionam no que diz respeito á renda do contribuínte. A lei estabelece um limite para tributação, de forma que a tributação não alcançe um valor que seja o mesmo necessário para o contribuinte suprir suas necessidades vitais. Tais despesas pessoais incluem gastos com alimentação, vestuário, moradia, saúde, dependentes, visando as relações familiares e pessoais do contribuinte.
Outro aspecto importante da Capacidade Contributiva é ter início após verificado o mínimo existencial necessário para a sobrevivência do indivíduo e também não