Mínimo Existencial Tributos

Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as normas internas dos órgãos de arrecadação. 1.3 – Objeto: pecúnia (dinheiro). Sujeitos da relação jurídica: Estado (inclusive autarquias) e contribuinte (e responsável: pessoa física e pessoa jurídica).

são direcionadas a uma pessoa, ou seja, individualizam a pessoa. Por exemplo, quando você recebe o carnê do IPTU, lá tem todas as regras jurídicas que fazem aquele tributo ser cobrado. Então lá tem o sujeito do tributo, como foi calculado para chegar àquele valor, entre outras coisas. Todas as vezes que a gente é cobrado por um tributo, por trás dessa cobrança nos temos normais individuais e concretas. Normais gerais e abstratas: São dispositivos dentro de leis que de alguma forma…

existente a partir da Constituição Federal de 1988;2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade;3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes;4 - Este princípio apenas considera hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem…

existente a partir da Constituição Federal de 1988; 2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; 3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes; 4 - Este princípio apenas considera hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem…

reduzir a eficácia desses direitos a zero, relativizar a sua universalidade, condenando-os a serem considerados direitos de menor importância. É uma espécie de cerceamento moderno ou de exílio. Palavras-chave: Efetividade; Direitos Sociais; Mínimo Existencial; Dignidade da Pessoa Humana; Reserva do possível; Cidadania. 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................... 08 2 DIREITOS…

capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada. Já o sentido subjetivo dispõe qual parcela desta riqueza poderá ser tributada em face das condições individuais, funcionando como medida para gradação e limitação dos tributos. A capacidade contributiva em sentido objetivo funciona como fundamento jurídico para delimitar a atividade legislativa no momento da eleição fatos passíveis da dar nascimento a obrigações tributárias. Com isso não se quer dizer que o…

desigual os desiguais, na exata | | |medida de sua desigualdade; | | |3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere | | |toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes; | | |4 - Este princípio apenas considera…

específico do Direito Tributário, o artigo 150, inciso I, da atual Constituição Federal, dispõe que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Discorrendo sobre o princípio em tela, Eduardo Sabbag sintetiza sua opinião: “O princípio da legalidade tributária se põe como um relevante balizamento ao Estado-administração no mister tributacional. O…

COMPROMISSO DO ESTADO COM A EQUIDADE TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIÇÃO E INJUSTIÇA NO SISTEMA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS NO BRASIL Karoline Maria Pianezi Pavani Parolin Curso de Direito, UNIFEOB A Constituição Federal de 1988 veio e firmou compromisso do Estado brasileiro frente à batalha contra a desigualdade social. Em relação à tributação, o objetivo era elevar os tributos àqueles que tivessem condições suficientes. Entretanto, a realidade é que, nesse sentido, o Brasil vem…

imposto de renda tem em sua principal função, representar a principal fonte de receita tributária da União, e, possuindo função extrafiscal, de forma secundária. Em compensação, o principio da capacidade contributiva, implanta-se no âmbito desse tributo de forma a assegurar a participação de contribuintes, de forma prudente e mais bem proporcionada possível. No decorrer do assunto proposto para á realização desse texto foi apontada alguns critérios da capacidade contributiva sobre o…