Mínimo Existencial Tributos

que haja a realização de benfeitorias e oferta de bens e serviços, é necessário a coleta de tributos. Para que essa cobrança seja realizada em pé de igualdade, deve-se observar a capacidade contributiva de cada indivíduo, de forma que possa ofertar quantia que não fira sua esfera mínima de subsistência. É notório que no Brasil a cobrança de tributos nem sempre garante intocável o referido mínimo existencial, porquanto existem cobranças igualitárias a destinatários desiguais. Quanto mais…

pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou profissionais, resultando, por conseguinte, o efeito de confisco. Evidenciou-se no estudo realizado que…

tributário e o mínimo existencial se cruzam quando o legislador constituinte cria normas que regulam o poder de tributar do Estado, visando garantir o mínimo vital que o individuo necessita para ter uma vida digna. Com isso temos que o imposto deve ao ser criado pelo legislador é preciso ter cuidado porque o tributo deve ter caráter individual e gradual, para que não se possa tributar além do que o contribuinte pode arcar, sem ter prejuízo para garantir seu miminho vital. Para garantir…

conforme leciona José Artur Lima Gonçalves: “(i) saldo positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) certas entradas e (ii.b) certas saídas, ocorridas ao longo de um dado (iii) período” (GONÇALVES, 1997, p. 179). Cumpre destacar que, apesar de o tributo ser comumente denominado de “imposto sobre a renda”, ele também o é sobre “proventos de qualquer natureza”, os quais, por exclusão, nos termos do Código Tributário Nacional2, são “(...) os acréscimos patrimoniais não compreendidos…

2 O principio da capacidade contributiva na Constituição Federal de 1988 26 2.2.1 A expressão “sempre que possível” 27 2.2.2 Tributos sujeitos ao principio da capacidade contributiva 29 2.2.3 O principio da capacidade contributiva e a extrafiscalidade 30 2.3 A aplicação do princípio da capacidade contributiva como limite à tributação 2.3.1 O princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial 32 33 2.3.2 O princípio da capacidade contributiva e a proibição…

econômicas do contribuinte.” A capacidade Contributiva esta ligada ao pricipio da isonomia e ao principio da justiça social que referece ao poder economico de cada individuo de contribuir com o estado por meio do tributos. A capacidade contributiva não deve ser aplicada a todo e qualquer tributo, deve ser revelada atraves dos impostos funcionando como um meio mais adequado para a capacidade contributiva de cada individuo, mas nem todos os impostos conseguem revelar a capacidade…

DIREITO MÍNIMO EXISTENCIAL DIREITO MÍNIMO EXISTENCIAL Trabalho apresentado no Curso de Direito do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos de aprendizagem para composição de nota do 1º Semestre de 2014. Disciplina: Seguridade Social Professora: Marisa Vasconcelos Turma: 5ºC UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2014 SUMÁRIO 1

contributiva ocorre de acordo com a renda mensal do sujeito passivo, se o sujeito passivo tem uma renda mensal que seje o minimo existencial que é o minimo para a sua sobrevivencia, o minimo para satisfazer a suas necessidades fisiologicas, o sujeito passivo nao sofrera tributos, estará insento de tais tributos como o IRPF(Imposto de Reda Pessoa Fisica) , porem nao estara insento de tributos indiretos,pois o supremo tribunal federal intende que a capacidade contributiva e tambem para…

como uma das principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada justiça fiscal. Realmente, se tal preceito fosse efetivamente aplicado, seria capaz de realizar uma tributação mais justa e adequada, já que possui a finalidade de graduação dos tributos, além de se apresentar como verdadeiro princípio limitador da atividade tributária. Nesse sentido, o objeto deste trabalho encontra-se insculpido na Carta Magna de 1988, nascida sob o prisma do Estado Democrático de Direito, onde…

Resumo Pelo presente artigo, pretende-se fazer um estudo acerca da responsabilidade do Estado de prover o mínimo existencial. Para tanto, procuraremos demonstrar que este corresponde aos direitos fundamentais e devem, deste modo, ser implementados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro em decorrência de previsão legal constitucional. Em contrapartida, analisaremos o argumento da reserva do possível, ao qual a administração pública se socorre em muitos casos para se escusar da obrigação