Multa No Concurso De Crimes

APELAçÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. AUMENTO MÍNIMO PELAS MAJORANTES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO. A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, SOMADA A SUA IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. EMPREGO DE ARMA. CONFIRMADO QUE UM DOS INDIVÍDUOS QUE ABORDOU AS VÍTIMAS UTILIZOU UMA FACA…

Independe dos outros crimes. Basta provar que tem o fim de cometer outros crimes. Iter Criminis -> cogitação, atos preparatórios, início de execução, consumação. Na quadrilha, pune-se o ato preparatório como crime consumado. Necessita-se de mais de 3 pessoas, independente de inimputabilidade. Obj. Jur. = paz pública. Elementos Objetivos = associação (reunião de pessoas, deve ser de forma estável ou permanente. Se não se caracterizar, haverá apenas um mero concurso de…

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

TEORIA GERAL DA PENA Noções Gerais da pena: a)Aspectos da sanção penal: A fase mais terrível do direito penal, foi a idade media. Foi o período em que o Estado e a Igreja tornaram-se um Estado, só com isso surgiu a santa aquisição, onde o crime se torna um pecado e as punições eram verdadeiramente penosas. Esta fase é chamada de fase do direito penal do terror. No final da idade media começou-se a criar uma espécie de punição chamada de prisões canônicas ou eclesiásticas, estas…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO no processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que move o Ministério Público, onde ofereceu denúncia em face de XXXX, haja vista o acusado ter praticado o crime de estelionato com as vítimas, XXXX, auferindo vantagem pecuniária em tal conduta. O…

substituem as privativas de liberdade, quando a pena máxima aplicada não for superior a quatro anos, ou igual ou inferior a um ano. A função social das penas restritivas de direito é a da substituição das penas privativas de liberdade nos casos de crimes com pequeno poder ofensivo. Prestação Pecuniária – É o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada, de valor não inferior a um salário mínimo vigente, e limitado a trezentos e sessenta salários,…

Espécies de crimes: (i) Formal: não precisa que o resultado ocorra para ser consumado; (ii) Material: consuma-se somente quando o resultado ocorre; (iii) Mera conduta: injúria verbal. OBS: crime unixistente não admite tentativa; crime plurixistente, ou seja, com mais de um ato, admite. Consunção X Concurso de Crimes: C: mesmo objeto e mesma vítima. Ex: furto – objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano; dano - objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano. CC: objeto jurídico e vítima

CRIME CONTINUADO Diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Nos casos da chamada continuidade delitiva, será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas. Se as penas forem diversas, será aplicada a mais grave. Em…

(roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema - concurso de crimes -…

quando elementares do crime.” -CIRCUNSTANCIAS: Condutas que gravitacionam em torno das elementares do tipo penal. São dados acessórios que, agregados à figura típica, influi na fixação da pena. Ex.: agravante e atenuante, causas de aumento e diminuição de pena etc. -CONDIÇÕES: pode ser de caráter pessoal, ex. infanticídio (a mãe tem que matar seu filho em estado puerperal), peculato (precisa ser funcionário público). - ELEMENTARES: O essencial para cometer o crime, sem ele o crime…