Crime continuado

CRIME CONTINUADO

Diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Nos casos da chamada continuidade delitiva, será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas. Se as penas forem diversas, será aplicada a mais grave. Em qualquer caso, a pena será aumentada de um sexto (1/6) a um terço (1/3). O crime continuado vem regido pelo art. 71 do código. Consoante já assinalado, não se cobra a unidade de elemento subjetivo. Veja-se, pois, cada um dos elementos, escandindo o art. 71 do Código Penal. É pressuposto do crime continuado que exista mais de uma conduta. Conduta única com produção de mais de um resultado seria crime em concurso formal. Aqui está uma das maiores problemáticas do crime continuado: definir o que são crimes da mesma espécie. Parte da doutrina defende que crimes da mesma espécie são os previstos necessariamente no mesmo tipo penal, podendo, porém, haver continuidade delitiva entre o tipo simples e os derivados (qualificado e privilegiado). Não aceitamos tal tese, que na verdade confunde “crimes da mesma espécie” com crimes idênticos Entende-se que os diversos atos devem ser praticados na mesma cidade. Mais uma vez, recomenda-se cautela e os tribunais já aceitam a tese mesmo quando se tratar de fatos praticados em cidades distintas, conturbadas. Deve haver semelhança no modus operandi do infrator. Presentes todas estas condições, objetivamente, tem lugar a ficção jurídica do crime continuado, com natureza jurídica de ficção e regido pela teoria objetiva. Trata-se de uma causa de aumento de pena (que, a despeito de ser de aumento, dá tratamento mais brando que o concurso material). Para o crime continuado, aplica-se a tese de exasperação, com a