Multa Decorrente Do Atraso No Iptu ã Tributo

Paulo de Barros Carvalho apresenta seis acepções de tributo retiradas de lições da doutrina, da jurisprudência e das leis, tratando o termo como: Uma quantia em dinheiro; Prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; Direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; Sinônimo de relação jurídica tributária; Norma, fato e relação jurídica. Da leitura do art. 3º do CTN se extraem as seguintes características do que é tributo: É uma prestação pecuniária, ou seja,…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 1 – Direito tributário e o conceito de “tributo” Data da Entrega: 15.02.2014 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é a ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público. O direito positivo é

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluna: Paula Fernandes Moreira Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O vocábulo Direito pode ser utilizado com diversas significações. O Dicionário Aurélio traz, em média, cerca de vinte definições diferentes para o mesmo. Todavia, no contexto em que estudado nesta pós-graduação podemos consignar que “Direito” é uma ciência cuja finalidade essencial seja o…

Módulo I - Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo IBET Christiano Corradini Golob 09/03/2013 1- O que é Direito? Parafraseando a obra não de um jurista, mas do poeta Dante Alighieri: “Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit”. Que, traduzindo para um português direto, assim fica: “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, se conservada, conserva a sociedade; se…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo pode ser definido como o conjunto de todas as leis vigentes de um país qualquer. Ou, ainda, o corpus integrado por todas as normas jurídicas válidas de um país1. Já a Ciência do Direito ou Dogmática é a atividade exercida pelo espírito humano, que toma esse corpus como seu objeto de estudo, a fim de…

direito tributário e o conceito de “tributo” 1. Que é direito? Direito é o estudo de um conjunto de regras criadas e impostas em determinada sociedade com a finalidade de conduzi-la. Seu enredo normativo trata questões do quadro comportamental do ser humano, abrangendo a forma técnica e sua interpretação. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O direito positivo é um feixe de regras jurídicas criadas para organizar uma sociedade, determinando

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Definir o que é direito é tarefa árdua, uma vez que o termo direito possui muitos significados. O direito é uma norma social, pois tem origem e destina-se a sociedade. O direito nasce da necessidade da sociedade, de uma coletividade que precisa regular as relações e estabelecer diretrizes para as ações e omissões. Antigamente, o direito era caracterizado pelos costumes, pela moral, pelo direito natural, porém, com

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1 . Que é direito? O vocábulo direito pode ser utilizado como norma estabelecida na lei, ou seja, regra jurídica que ordena, de maneira bilateral e atributiva, relações de exigibilidade, a fim de promover a convivência social, ou, à faculdade, que se tem de exigir um determinado comportamento alheio, na defesa de seus direitos. Significa, por conseguinte, tanto o ordenamento jurídico, ou seja, o sistema de normas e…

Seminário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Aluno: Daniel Abe Bento de Sousa Módulo 1 – 20/08/2015 1) Que é Direito Positivo? E a Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Existem diversas diferenças, tendo em vista que são mundos diferentes, que não se confundem. O Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Além disso, é possível afirmar que o Direito Positivo está inserido numa linguagem, que é o seu modo de…

XXXXXXX, caracterizada como: XXXXXXXXX. Restou avençado, no aludido instrumento, que: “a unidade ora compromissada será entregue ao COMPRADOR, pronta e acabada, nos termos do Memorial Descritivo, no mês indicado no item 4.4 acima, admitindo-se um atraso não superior a 180 (cento e oitenta) dias para a sua entrega.” Já, a cláusula 4.4 do aludido instrumento contratual, assim dispõe, in verbis: “4.4) – PRAZO – VISTORIA E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DA UNIDADE – a construção do…