Multa Decorrente Do Atraso No Iptu ã Tributo

revelem o conteúdo prescritivo. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de…

também em funcionamento correto, devendo a locatária, mantê-lo desta forma. Cláusula 5a – Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas mesmas condições previstas no laudo de vistoria, além de, no ato da entrega das chaves, com todos os tributos e despesas pagas, caso contrário, ficará facultado a LOCADORA recebê-lo ou não. Caso a LOCADORA não receba o imóvel, ficarão os locatários compelidos a pagarem os aluguéis que forem vencendo.…

proposição e norma jurídica? Explique. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de…

..................................................... 17 5.2.1. Pagamento ................................................................................................................. 18 5.2.2. Pagamento Indevido e Restituição do Tributo ............................................. 22 5.2.3. Compensação ............................................................................................................ 23 5.2.4. Transação .....................................

Conta (XXX), Agência (XXX), sendo que a primeira parcela devera ser paga 5 dias após o pagamento da entrada. DAS CONDIÇOES DA RESIDÊNCIA CLÁUSULA 3°: A residência encontra – se em perfeitas condições de uso, excetuando-se os desgastes naturais decorrentes da utilização normal e convencional do imóvel. DA VISTORIA CLÁUSULA 4°: A vistoria do imóvel já foi realizada pelas partes PROMITENTE e PROMISSÁRIO, e o bem está em perfeito estado de conservação. PARÁGRAFO PRIMEIRO:…

deixam de serem normas jurídicas na melhor acepção da expressão. 6 – Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? O art. 3º do CTN, traz a definição oficial de tributo. “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária (em dinheiro) compulsória (obrigatoriedade decorrente de previsão legal), em moeda (pecúnia) ou cujo valor nela se…

lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores…

pagar, o CTN diz em regra 30 dia após a notificação de forma espontânea, mas hoje em dia a guia já vem com a data do vencimento, sendo possível com pagamento antecipado um desconto, porém se o pagamento não for feito em dia eu terei a incidência de multa e de juros de 1% ao mês Na Direito tributária não será aceito pagamento inatura (com objeto) ou inabore (com trabalho), só sendo possível em moeda nacional ou cujo valor nela se possa exprimir (cheque). Quando é que poderei…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ALUNA: MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SALVADOR/BA 2012 Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “tributo” QUESTÃO 1 – O que é Direito? RESPOSTA – É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. O Direito, no sentido de

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? R: Direito Positivo pode ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas válidas em determinado território e que regulam condutas humanas. Por sua vez, Ciência do Direito é ramo da ciência que tem por objeto o Direito Positivo. Portanto, a Ciência do Direito descreve o enredo normativo previsto no Direito Positivo,…