Multa Contramão

defesa. “Dentro dos estritos limites da cautelaridade, provisoriedade e razoabilidade acima expostos, o recolhimento da habilitação, previsto como medida administrativa no artigo 165, CTB, não é inconstitucional”. (CABETTE, 2013, p. 66). A pena de multa, a partir da Lei 12.760/12 alterou a redação “caput” do artigo 277, CTB, permanecendo válidos os testes e exames para aferição de alcoolemia embriaguez ao volante e outras substâncias psicoativas ali previstas. Dessa forma, para fins…

pela Lei 11.232, de 22.12.2005, que estabeleceu que a execução por quantia certa não mais dependeria de manejo de outra ação, mas ocorreria na mesma relação processual em que a sentença condenatória foi proferida. 3.2 Do procedimento Assim, na contramão da inércia, o Código de Processo Civil, após o advento da Lei 11.232/05, com a encampação da ideia do chamado “sincretismo processual”, acabou pondo fim ao regime “processo de conhecimento mais processo de execução”, exigindo apenas o…

Lei 12.760, mais comumente conhecida como a Nova Lei Seca, isso porque a Lei 11.705 de 2008 era conhecida como Lei Seca. Com a nova redação, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro foram feitas, algumas delas como a mudança do valor da multa aplicada a infração administrativa, sobre a tolerância de álcool admitida e sobre o tipo penal do artigo 306 do CTB, que vem causando polêmica sobre o assunto. Assim como a legislação anterior, a nova lei recebeu algumas críticas,…

na prática tal pensamento nos casos em que pessoas ingressam no sistema carcerário após terem cometido um crime famélico (ex.: furtar uma lata de leite). O crime de furto caracteriza crime contra o patrimônio, apenado com reclusão de 1 a 4 anos e multa (art.155, CP) e nos casos qualificados a sanção é de 2 a 8 anos. Eis a indagação: mas até onde existe o animus dolandi quando fica evidente a singular pretensão de saciar o grande legado da pobreza, ou seja, a fome? Tal reflexão coaduna…

feitas com logistica própria, resulta em um serviço melhor quanto a prazos e qualidades no manuseio dos produtos.Segundo pesquisas efetuadas, quando se utilizava entregas próprias, a Casas Bahia prezava pelo prazo, inclusive oferecendo ao cliente uma multa por descumprimento deste prazo.Hoje, com a nova política do grupo, estes prazos de entrega ficaram comprometidos gerando insatisfação por parte dos clientes e consequentemente reclamações em órgãos competentes.Para uma melhoria…

adimplemento diante do fisco e, dessa forma, optou-se pelo pagamento de salário. A tese é bastante interessante, já que retira a ilicitude do não recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso, até mesmo, impossibilitando a aplicação de multa. O fragmento não se reporta a esfera penal, mas nos dá sólida noção do perigo atual que deve caracterizar o estado de necessidade. Continuando a análise jurisprudencial para fins de exemplificação, observe o fragmento abaixo:…

feitas com logistica própria, resulta em um serviço melhor quanto a prazos e qualidades no manuseio dos produtos.Segundo pesquisas efetuadas, quando se utilizava entregas próprias, a Casas Bahia prezava pelo prazo, inclusive oferecendo ao cliente uma multa por descumprimento deste prazo.Hoje, com a nova política do grupo, estes prazos de entrega ficaram comprometidos gerando insatisfação por parte dos clientes e consequentemente reclamações em órgãos competentes.Para uma melhoria…

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei ficou aquém do que o determinado pelo § 8º. à A Lei Maria da Penha vai na contramão do CP Dois artigos do CP que discriminavam o homem foram alterados para também abranger o homem, enquanto a Lei Maria da Penha faz o contrário. - crimes sexuais mediantes fraude só tinham como vítima mulher; - tráfico internacional…

republiqueta em que vegetamos foram sustados; depois castrados à altura da legislação de 1995. Portanto, aos interessados cabe „segurar‟ a ofensiva e fazer retroagir a tal mão da história (a propósito, o avanço para os trabalhadores vem sempre na contramão da história - favor meditarem os intelectuais a respeito...)...” (Anníbal Fernandes, na apresentação do livro de Sérgio Pardal Freudenthal, in Aposentadoria Especial, Editora LTr) PRIMEIRAMENTE: Requer os benefícios da…

vigência imediata (regra), e a vigência se dará até que uma lei a revogue. Tem abrangência em toda a nossa territorialidade. Princípios do Processo do Trabalho Princípio da Celeridade: se dá ênfase na forma célere, negando-se tudo que venha a contramão da celeridade processual, tudo que vier a atrasar o processo não pode estar presente aqui no direito do trabalho, como por exemplo o litisconsórcio, intervenção de terceiros, entre outros. Princípio da Oralidade: para conseguir se solidificar o