Multa Contramão

alterou o artigo 587 do CPC através da Lei 11.382/06, dispondo que a execução fundada em título executivo extrajudicial que esteja com pendência de recurso de apelação no julgamento de embargos, prossegue na forma provisória. Esta alteração veio na contramão do que vinha sendo praticado pelos tribunais, conforme disposto na súmula supracitada, o que representa um retrocesso na proposta de uma maior efetividade do processo de execução. Assim, de acordo com o dispositivo legal, o…

das empresas a grande preocupação de como dividir de forma correta essa responsabilidade com seus consumidores. Uma discussão levantada à época da criação da lei pelo Instituto Ethos destacou que a apreensão das empresas incluía a possibilidade de multas altas. Daí a necessidade de definir bem onde começa e onde termina responsabilidade de cada setor da sociedade envolvido. A logística reversa já funciona bem para pneus, pilhas, baterias e embalagens de agrotóxicos porque mesmo…

pagamento da obrigação, não importando indagar qual o tipo de relação que ela possui com o fato gerador". Assim, o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado a pagar - um dar, um entregar - o tributo ou uma penalidade pecuniária ou multa, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e indireto. 7. CONTRIBUINTE São obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte: I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de…

também é uma loucura. A proibição não é capaz de conter os efeitos negativos produzidos pelo uso de drogas. Dessa forma, o Estado deveria criar condições para que esse uso endêmico fosse menos prejudicial ao invés de simplesmente proibi-lo. 14- Contramão O número de usuários de drogas só tende a subir. Desta forma, é uma insensatez do Estado criminalizar a conduta de uma parcela cada vez maior da população enquanto existem tantos outros crimes que ficam sem punição alguma. Caso o país…

casos de saques, violência sexual e incêndios criminosos. Questão 01 Estabeleça a relação entre o recebimento de um diploma de honra ao mérito, uma multa e uma advertência verbal. a) Nenhuma. b) Existe relação entre a multa e a advertência verbal que são punições. c) Existe relação entre o recebimento de diploma ao mérito e a multa que são sanções formais. d) Existe relação entre o recebimento de diploma de honra ao mérito e a advertência verbal que NÃO exigem o desembolso…

serviço. 3 Quanto às penas aplicáveis aos atos de impobidade administrativa, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios são cominações comuns aos atos de improbidade que importam em enriquecirnento ilícito, são prejudiciais ao erário e que atentam…

superior a 30(trinta) meses, já que a Lei em momento algum impede isto, muito pelo contrário. No próprio contrato ficaria pactuado a possibilidade de saída do locatário em prazo inferior, ou seja, quando da feitura dos 30 meses, sem o pagamento de multa alguma. Desta forma alongaríamos a responsabilidade do fiador até o momento final do contrato em questão. Outra alternativa mais trabalhosa e as vezes do ponto de vista prático inviável, é colher sempre a assinatura do fiador em…

acreditando que conduziria ao aumento do uso de drogas. Mas não foi o que aconteceu. Na Espanha, a posse de drogas para consumo pessoal não é considerada crime e se encontra sujeita apenas a sanções administrativas, como multas, quando o consumo for feito em lugar público. Porém, a multa pode ser suspensa se o indivíduo aceita submeter-se a um tratamento. Uma iniciativa interessante e inovadora vem ganhando corpo na Espanha. Os usuários de cannabis criaram um tipo de cooperativa na…

de Introdução ao Código penal, in litteris. Considera-se crime a infração penal que a lei comina penal de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou comutativamente com pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente pena de prisão simples, ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - No Brasil adota-se o sistema DICOTOICO, fracionando o gênero infração penal nas espécies crime e contravenção. Delito = crime - Outros…

de terceiros. São ciclistas que trafegam pela contramão ou entre os carros em vias de grande circulação, pedestres que atravessam fora da faixa e que não usam as passarelas além dos motoristas que estacionam em local proibido, faz fila dupla, dirige falando no celular e não usa o cinto de segurança. Só nos primeiros dez meses de 2013 foram aplicados 330.026 autos de infrações, segundo o Departamento de Trânsito (Detran) do Pará e destes 139.848 multas foram só na capital, Belém No ano…