Multa Bafometro

que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de…

grande repercussão na mídia tanto de modo a favor, quanto contrário principalmente pela tolerância zero da alcoolemia, e também em relação à fiscalização de condutores suspeitos de estarem alcoolizados podendo estes cobrarem para ele fazer o teste do bafômetro onde irá acusar o percentual de álcool em sua corrente sanguínea. Doutrinadores divergiram sobre a constitucionalidade desta lei. Para Luiz Flávio Gomes a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos, e para…

estes que, imprudentemente consumem álcool ainda que dirigindo. Estes jovens, com a intenção de burlar a lei, se aproveitam de tecnologias e até mesmo de outros produtos ilícitos que aumentam o risco mas que os deixam “inocentes” diante do teste do bafômetro. Estamos diante de um problema que afeta a todos e que pela astúcia de muitos acabam cometendo atrocidades irreversíveis, visto que os exemplos diariamente mostrados não assustam, tampouco conscientiza estes que só quando são vítimas…

CONSEQUÊNCIAS. André Marcilio de Souza¹ RESUMO Nesta pesquisa objetiva-se mostrar sobre a possibilidade do condutor de veículo automotor a se negar a fazer testes do bafômetro ou exame de alcoolemia para a averiguação do consumo de álcool no organismo, sem que isto possa levar a punições administrativa ou penais com base ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere, que ninguém é obrigado a…

para “condutor”. 13 Outra importante questão está presente, no que segue: PARTE II DA CIRCULAÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM Das multas e sua aplicação: [...] Art. 87. Para os casos abaixo enumerados ficam estabelecidas as seguintes penas: [...] c) aos que forem encontrados em estado de embriaguez na direcção de vehiculos de qualquer natureza, será imposta multa de 100$000 (cem mil réis), independentemente do processo a que fiquem sujeitos; (sic). A partir daqui o Estado passa a…

fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. ?Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada. RESPOSTAS: 1. Princípio da Intervenção mínima onde o Direito Penal…

artigos 165, 276, 277, 291, 296, 306, que passaram a ter a seguinte redação (BRASIL, 2008, a): Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. [...] Art. 276. Qualquer…

ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao final tratará dos pontos controvertidos da lei de Trânsito Brasileiro. Palavras - chave: Embriaguez no trânsito, Lei Seca, alterações no Código de Trânsito Brasileiro, acidente trânsito, teste bafômetro. RESUMEN This paper exposes the major problem of drivers who use alcohol and take the risk of driving away their vehicles. At first deal on the principles of criminal law on the subject. Addresses the major changes in the Traffic…

proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal,…

pode solicitar ao mesmo que faça o teste do bafômetro, se houver recusa, o policial deve solicitar a ida do condutor a um departamento médico legal para assim diante de um laudo médico confirmar a embriaguez. Se ainda o condutor se recusar ao exame este indiretamente está assumindo sua culpa, o agente então possui um documento chamado “termo de constatação de embriaguez” que com duas testemunhas presentes poderá então providenciar a aplicação de uma multa, retensão da carteira de motorista, etc.