Monografia Lep

direitos a que deveria ter, ou seja, os trabalhistas, pois a Constituição da República Federativa do Brasil é clara no seu artigo 5º e artigo 7º, que são os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais. Não podemos aceita que a LEP, determine de tal maneira a vida de um cidadão que pode ser reintegrado ao convívio social e vá à busca de seus direitos na justiça competente. A teoria moralista (ou Perelman) fundamenta os direitos humanos na “experiência e…

15.02.2005 LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – 7.210/84 – CÓDIGO PENAL CUMPRIMENTO DA PENA DO PRESO 1. PENAL – 2ª FASE DO CRIME 2. APLICAÇÃO DA PENA 3. CONCURSO DE CRIMES 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSI – “SURC” – só se aplica para quem praticou o crime. 5. LIVRAMENTO CONDICIONAL 6. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 7. REABILITAÇÃO – recupera após 2 anos de cumprimento da pena. 8. MEDIDA DE SEGURANÇA 9. AÇÃO PENAL – progressão de pena – art. 100 do CP e seguintes. Ação pública e de iniciativa privada

PRESO NA EXECUÇÃO PENAL: o trabalho do preso como fator ressocializador Monografia apresentada, como requisito parcial, para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito, na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação de Tijucas. Orientador: MSC. Fernando Francisco Afonso Fernandez. Tijucas 2006 SÉRGIO LUIZ ALEXANDRE OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL: o trabalho do preso como fator ressocializador Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do titulo de Bacharel…

Monografia de Bacharel em Ciências Jurídicas para a obtenção do titulo de Bacharel Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – Faro Departamento de Direito Orientador: Prof.Esp. Ricardo Douglas de Souza Gentil PORTO VELHO/RO 2009 CARLOS WILSON LIMA DE SOUSA O PAPEL DO PRESÍDIO FEMININO DE PORTO VELHO: REINTEGRAÇÃO Monografia de Bacharel em

cumprem em regime fechado a remição deve ser contada em dias, e não em horas de estudo, por sua vez, é fixada em um dia remido para cada três de estudo. A LEP explicita que a jornada de trabalho do preso não excederá oito horas (artigo 33), em casos de remição por estudo, um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar. Segundo o art 122 da LEP, os condenados que cumprem sua pena em pena em regime aberto, semiaberto ou em liberdade condicional poderão desfrutar da saída…

PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Fortaleza 2013 LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus – Unichristus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. M. Sc. Leandro Sousa Bessa Fortaleza 2013 …

As condições estruturais e de ressocialização são tão precárias que o ministro da Justiça proferiu que “preferiria morrer a cumprir uma pena longa nos presídios brasileiros”. Esta fala basta para caracterizar as condições dos apenados. 2.3 A LEP E A REALIDADE DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS http://jus.com.br/imprimir/23366/controle-social-e-ressocializacao-uma-critica-a-luz-da-lei-n-7-210-84 7/14 27/3/2014 Controle social e ressocialização do preso - Jus Navigandi A Lei de…

Thales Nunes Valamiel A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD Belo Horizonte 2006 Thales Nunes Valamiel A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD Monografia de Final de Curso, a ser apresentada à Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BH, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Antônio Marchi Junior. Belo Horizonte 2006 de Padova Thales Nunes Valamiel A…

da substituída, se verificar a presença dos pressupostos necessários. Também são objeto de nosso estudo a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos durante a execução, disposta no art. 180 da LEP, e a reconvenção, possível de acordo com o art. 181 da LEP. Ainda dentro das penas restritivas de direito, está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que corresponde a prestação social alternativa prevista na Constituição Federal, art. 5º,…

Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Belo Horizonte 2012 Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de orientação metodológica do trabalho de conclusão do curso de graduação em Bacharel em Direito da Universidade Salgado de Oliveira, 9º período, N1. Área de…