Projeto de pesquisa

1. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito de defesa foi reconhecido desde os primórdios como um direito primário, isto é, inerente ao ser humano. Assim, é direito primordial do indivíduo defender-se de agressão injusta para defender o bem da vida que entender relevante. Segundo Ney Moura Teles: “A Legítima Defesa é um direito do indivíduo por duas razões: primeiro porque é a realização da vontade do direito, a proteção do bem jurídico, e, ao mesmo tempo, porque, na ausência do Estado para cumprir o seu dever de tutelar o interesse injustamente agredido, deve devolver ao individuo esse dever de proteger o bem atacado. É, portanto, direito de todo homem, diante de uma agressão, poder realizar, por sua conta, a fim do direito”. O tema a ser abordado trata-se da “Legítima Defesa Antecipada”, que deriva do instituto da Legítima Defesa, que por sua vez, trata-se de uma das causas de exclusão da ilicitude ou antijuridicidade. Conforme disposto no artigo 25 do Código Penal: “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. São requisitos para a existência da legítima defesa: reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo. Assim, para que a legítima defesa possa ser alegada, a agressão deverá ser injusta, isto é, não autorizada

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE THIAGO GOUVEIA DE ASSIS PROJETO DE MONOGRAFIA: DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Rio Branco 2011 THIAGO GOUVEIA DE ASSIS TÍTULO DO PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de Pesquisa apresentado a União Educacional do Norte – UNINORTE, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. …

Direito Sucessório Projeto de monografia apresentado como requisito de conclusão da disciplina TCC I do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Orientadora: Profª. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais. BRASÍLIA 2011 SUMÁRIO 1. TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 1.1 Tema: Contrato de Doação: uma análise dos seus efeitos no Direito Sucessório 4 1.2 Delimitação do tema 4 2. JUSTIFICATIVA/IMPORTÂNCIA 5 3. PROBLEMA E HIPÓTESES 6 …

DJEISON RODRIGO ALVES LEGITÍMA DEFESA PUTATIVA DE DIREITO Trabalho de Curso, Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Prof. Orientador: RIO DO SUL JULHO 2007 DJEISON RODRIGO ALVES LEGITÍMA DEFESA PUTATIVA DE DIREITO Trabalho de Curso, Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, pela seguinte…

FACULDADE NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO DO PARANÁ CURSO DE DIREITO TURMA 10109 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS ARAUCÁRIA 2013 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito realizado junto à Faculdade…

diminuição da circulação legalizada de armas de fogo destinada para legitima defesa, e correlacionar os dados buscando elucidar a real eficácia da Lei na diminuição deste crime pontual, crime esse que na ocasião da proposta do projeto da presente Lei, foi um dos principais objetivos pelo qual esta se fundamentou. A iniciativa de pesquisar o tema se justifica pelo alto índice de rejeição da população no referendo realizado em 2005, no qual obteve mais de 80% de votos contrários ao…

luz da Reforma Penal de 1984 3 1.2.Excesso nas causas de justificação 5 2. Excesso na legítima defesa 7 3. Excesso 12 4. Conceito de “excesso” 17 5. Excesso doloso e excesso culposo 22 5.1. Excesso doloso 23 5.2. Excesso culposo 25 6. Considerações finais 27 7. Bibliografia Básica 29 INTRODUÇÃO Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na…

Novembro, 2014 JOSÉ HELITON FELIPE ANICETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO POR FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Prof. Humberto J. Olimpio Feitoza e orientação metodológica do Prof. Jose Cauby de M. Freire. Fortaleza-Ceará 2014 JOSÉ HELITON FELIPE ANICETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE…

ILICITUDE CUIABÁ-MT 2013 ILICITUDE Cuidando-se de uma ação típica, passa-se a seguir à análise da ilicitude, isto é, cumpre verificar agora se, além de típica, tal conduta é também contrária ao ordenamento jurídico como um todo (e não apenas em relação ao direito penal). Se, embora típica, não for ilícita – isto é, for lícita, caso fique provado, por exemplo, que o autor agiu em legítima defesa –, ficará prejudicada a análise da culpabilidade. Diz-se assim…

quanto à punibilidade desse crime, culminou com o atual Código Penal, de 1940, criando o homicídio privilegiado, eliminando assim, o perdão judicial. Os defensores inconformados com a alteração criaram a tese da legitima defesa da honra. No entanto, só foi com a Constituição de 1988, determinando igualdade entre homens e mulheres, que se findou a tolerância para estes agentes. A legítima defesa da honra não é mais aceita pelos jurados e nem pela sociedade, tornando estes crimes…