lei de inquilinato

1. TEMA Lei de Inquilinato – Aplicabilidade prática em caso de ação de despejo. 2. INTRODUÇÃO As inúmeras alterações e inovações constantes na Lei 12.112 de 9.12.2009 conhecida como a Lei da Reforma do Inquilinato que altera a Lei 8.245 de 18.10.1991, visam atender aos anseios dos locadores de imóveis, que estão com suas propriedades e rendimentos comprometidos em função da demora para recebimento do débito, no tempo em que se leva para retomada do bem locado. Os locadores estão impossibilitados de usufruir do bem em função da inércia do Judiciário, purgação de mora por parte do locatário, o tempo que os processos de ação de despejo levam para que seja concretizada a desocupação, retomada, e imissão da posse quando chegam à esfera judicial e a deterioração sofrida pelo imóvel no caso de abandono durante esse período. Tudo isso, levou a um descrédito quanto à eficácia do sistema judiciário brasileiro quando da questão de liberação de moradia para terceiros, por parte dos locadores de imóveis. Consequentemente fez-se necessário uma reforma na lei, pequena, mas suficiente para o acerto de pequenos detalhes que emperravam todo sistema. Essa reforma trouxe o aperfeiçoamento às regras (de direito substancial) e os procedimentos sobre locação de imóvel urbano, com o intuito de dar mais segurança ao locador e celeridade a procedimentos processuais. A aplicabilidade da Lei 8.245/1991 por 19 anos por si só demonstrou o quanto foi útil ao direito…

coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245…

do pagamento do aluguel, no arrendamento rural como o faz a Lei de Locações Urbanas (Lei nº. 8245/91), em seu art 37, se dispõem o presente artigo a trazer uma alternativa aos arrendadores e arrendatários no que tange a inclusão de cláusula prevendo garantia ao pagamento do aluguel no contrato de arrendamento rural. Isso se faria através da celebração de contrato de penhor rural, penhor esse que viria a garantir o recebimento do valor referente ao aluguel por parte do arrendador em…

7 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 7 8 METODOLOGIA 14 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 14 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 14 9 CRONOGRAMA 14 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II Erro! Indicador não definido. 11 REFERÊNCIAS 15 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ACADÊMICO: Josué Ricardo Leite de Oliveira ORIENTADOR: Prof. ÁREA DO DIREITO: Direito Civil Contratos TEMA Ação Renovatória do Contrato de Locação de Imóvel Comercial DELIMITAÇÃO…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LAGES 2010 2 - SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010 UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO O…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR TUTELA ANTECIPADA E SUA EFETIVAO BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE PADRE ANCHIETA JUNDIA, 07/2003 ERASMO RAMOS CHAVES TUTELA ANTECIPADA E SUA EFETIVAO Monografia apresentada banca examinadora da Faculdade de Direito Padre Anchieta, como exigncia parcial para a obteno do grau de Bacharel em Direito, sob a orientao do Professor Doutor Mauro Alves de Arajo. Jundia, de 2003. TERMO DE APROVAO Monografia aprovada como…

configuração, maior produtividade, eficiência ou comodidade. PRAZOS DA PATENTE A titularia da patente durará por 20 anos e do modelo de utilidade é de 15 anos. NOME EMPRESARIAL Aquele sobre o qual o empresário ou a sociedade empresarial exercem suas atividades e se obrigam ao atos a ela pertinentes. Função subjetiva: identificar o empresário. Função objetiva: individualizar o empresário. As modalidades do nome empresarial: Firma = individual Ex.: J. Oliveira - ME Razão…

................. 36 7.2.2 Apenados em Regime Fechado e Semi-aberto de Prisão, São Proibidos Por Força de Lei de Realizarem Horas Extras:................................................................ 37 7.2.3 Necessidade de Investimento Em Estrutura Física:......................................... 37 7.2.4 Medidas de Segurança dos Presídios, Dificultam o Aproveitamento do…