Monografia art 33 da lei 11343/2006

mesmo pena mais rígida a crimes ambientais. Então por isso posto pode-se observar que o bem jurídico é instável, aberto a mudanças impostas pela sociedade, mudanças sociais e o avanço da ciência. Sendo seu conceito mutável com a evolução do homem, do Estado e da sociedade em que vive. Afirma de uma mesma forma Smanio que: Há modificação constante na valoração dos bens-jurídicos, de modo a incrementar o movimento de descriminalização e criminalização de condutas e a fixação de penas mais brandas ou mais rigorosas e, ainda, a determinar a utilização de regras processuais diferenciadas conforme a gravidade do delito praticado. São exemplos recentes na nossa legislação a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e o Código de Trânsito, mostrando a modificação da valoração dos bens-jurídicos de acordo com as mudanças sociais[1] Entre os doutrinadores não existe um consentimento entre o que é bem jurídico penal[2], segundo o autor Marcelo Rodrigues da Silva, é todo significado de valor cuja relevância social reclama a tutela de Direito Penal, de uma forma em que o bem jurídico é o gênero, do qual o jurídico penal vem a ser a espécie, que apenas existe em hipóteses de bens essências. Fernando Capez garante que o objeto jurídico o crime é o bem jurídico penal e é interesse protegido pela norma penal[3] O bem jurídico penal se mostra como um elemento…

MOESCH A LEI 11.343/06 E SUAS PERSPECTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Porto Alegre 2012 LUCCAS MOESCH A LEI 11343/06 E SUAS PERPESCTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. …

PROVÁVEL SUMÁRIO DA MONOGRAFIA INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 1. ASPECTOS GERAIS DA LEI DE DROGAS...................................................................... 1.1.Drogas................................................................................................................................. 1.2.Conceito de…

muitas fontes de informações opostas, tanto a favor. quanto contra, gerando debates no Brasil. Atualmente o maconha é uma droga ilícita e muitas pessoas entraram em um combate intelectual tentando buscar teses que defendam sua linha de pensamento ligados a legalização da maconha no Brasil. A legalização da maconha no Brasil traria a viabilização da maconha em casos de doenças cujo seria útil o uso em dores neuropáticas, náusea e vômito da quimioterapia do câncer, caquexia e esclerose…

entrou em vigor no Brasil a Lei n.11343, alcunhada de Lei Maria da Penha. Tal legislação visa ser um dos instrumentos de combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes multidisciplinares e a atuação integrada com os…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de …

legislativas até a criação da atual Lei n.º 11.343/06, de repressão ao uso de drogas ilícitas. A Lei 11.343/2006 seguindo a mesma linha das legislações anteriores, que possuem o intuito de reprimir e punir o seu uso, foi aprovada em meio a muitas polêmicas, dentre as quais, a despenalização do usuário e o considerável aumento de penas para o traficante. Os usuários recebem como tratamento penas restritivas de direito previstas no artigo 28 da citada lei, ou seja, advertência,…

Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à tendência internacional. O objeto da pesquisa é o usuário, sob a…

Projeto de pesquisa Trafico de drogas PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I TRAFICO DE DROGAS CONTEXTO HISTÓRICO E BREVE ESTUDO DA LEI 11.343/2006 E SEU IMPACTO SOCIAL ORIENTANDO: DANIEL AUGUSTO GUIMARÃES ORIENTADOR: FREDERICO LUIS DOMINGUES BITTENCOURT GOIÂNIA 10 DE SETEMBRO DE 2013 DANIEL AUGUSTO…

............................................................................... 4 NECESSIDADE DE INDIVIDUALIAÇÃO DE CONDUAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ................................................................................................... 5 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIAÇÃO DA PENA .............................................. 9 CONCLUSÃO ................................................................................................. 15 INTRODUÇÃO No…