Monografia lei da palmada

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões. Com isso, as dúvidas que acompanham este tema permitem um amplo debate acerca de sua possível inconstitucionalidade, da falta de legitimidade do Estado em promover tal intervenção no âmbito familiar, entre outros. Tradicionalmente no Brasil faz parte da educação informal, a palmada, a chinelada, o beliscão moderado, como meio de impor os limites necessários na socialização das crianças e adolescentes que não respeitam os comandos de autoridade. A nova legislação proposta determina, porém, que eles não serão submetidos a qualquer forma de punição corporal, no entanto, ao romper com esses meios tradicionais de educação o Estado colocaria em cheque o pátrio poder exercido pelos pais, trazendo para si a responsabilidade de educação dessas crianças e adolescentes e deixando à margem a autonomia dada àqueles para conduzir a instituição familiar. A Constituição de 88 traz em seu art. 226 e seguintes, a liberdade para instituir família, conduzi-la de modo a se esperar…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À “LEI DA PALMADA” LUCAS HENRIQUE SAMPAIO DE SOUSA | | | | | …

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIP: -COSMOPOLITISMO - DIVERSIDADE DE LEGISLAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE LEIS - FATOS ANORMAIS - CONFLITO DE LEIS - COEXISTÊNCIA DAS ORDENS JURÍDICAS - SOCIEDADE INTERNACIONAL - CERTEZA DO DIREITO - POSIÇÃO CLÁSSICA - POSIÇÃO MODERNA OBJETO DO DIP: CONFLITO DE LEIS FONTES DO DIP: -LEI -TRATADOS E CONVENÇÕES - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA -COSTUMES - CONVENÇÕES NÃO RATIFICADAS -TRATADO DE LIMA -CODIGO DE BUSTAMANTE -TRATADOS DE MONTEVIDEO …

PROJETO DE MONOGRAFIA PODER FAMILIAR E A LEI DA PALMADA CURSO DE DIREITO – PROJETO DE MONOGRAFIA PODER FAMILIAR E A LEI DA PALMADA Projeto de monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da Unixxxxxxx como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da profª. CERES - 2015 Título : PODER FAMILIAR E A LEI DA PALMADA Acadêmico(a): Rafaela Siqueira…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS KRISLEY SCHMITZ MANZONI A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI N° 13.010/14 (LEI DA PALMADA). SANTIAGO 2014 KRISLEY SCHMITZ MANZONI A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI N° 13.010/14 (LEI DA PALMADA).…

DIREITO Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo João Pessoa – PB 2014 Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Projeto de Pesquisa de Monografia apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa. João Pessoa – PB 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 3 …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada. BELÉM - PARÁ 2013 JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO RENAN ARRUDA RODRIGUES A DIMENSÃO SUBJETIVA APLICADA À CONCEITUAÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS SANTIAGO 2014…

0 CONGREGAÇÃO SANTA DOROTÉIA DO BRASIL - FAFIRE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERVENÇÃO CLÍNICA JUNTO A FAMÍLIA: ASPECTOS PSICOSSOCIAIS E CLÍNICOS ÍRIS PATRÍCIA MEIRA DA SILVA SANTOS RELAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS: UMA REDE TECIDA PELOS FIOS DO AFETO, DA VIOLÊNCIA E DA DISCIPLINA Recife, março 2011 1 CONGREGAÇÃO SANTA DOROTÉIA DO BRASIL - FAFIRE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERVENÇÃO CLÍNICA JUNTO A FAMÍLIA: ASPECTOS PSICOSSOCIAIS E CLÍNICOS RELAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS:…

tratar de um assunto de grande importância e altamente polêmico em nossa sociedade, que é a diminuição da maioridade penal. Serão apresentadas informações sobre o contexto social, econômico e familiar que levam esses menores a cometerem atos infracionais, assim como medidas para auxiliar na diminuição da criminalidade. Com este trabalho, queremos explanar ideias do ponto de vista constitucional, jurídico e social sobre o tema em análise, partindo do…