A indispensabilidade de advogado no processo administrativo disciplinar

Acadêmico a) Nome: Beatriz de Fátima Costa b) Matrícula: 07804001 2.2 Orientadora Professora Doutoranda Lísia Maria Pereira Gomes 2.3 Área de concentração Direito Administrativo 2.4 Órgãos/entidades envolvidos Faculdade Santa Terezinha Coordenação do Curso de Direito Núcleo de Monografia 2.5 Duração: 12 meses Início: Agosto de 2010 Término: Julho de 2011 2. OBJETO 3.6 Tema Indispensabilidade do advogado 3.7 Delimitação do Tema A indispensabilidade do advogado no Processo Administrativo Disciplinar 3.8 Problematização A Súmula Vinculante nº 05 ao prescrever a desnecessidade de advogado no Processo Administrativo Disciplinar afrontou o direito fundamental à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), apesar do mesmo estar enquadrado como cláusula pétrea no art. 60, § 4º da Carta Política, já que se encontra elencado no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de no art.133 da CF/88 dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Sendo assim, até que ponto se pode garantir a segurança jurídica no Processo Administrativo Disciplinar em que não há defesa técnica por um advogado? 3.9 Hipótese Básica A ausência do profissional habilitado na instrução do feito disciplinar poderá importar na supressão de garantias ao…

Mariana de Siqueira e OS DUTOS ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DE TRANSPORTE DO GÁS NATURAL E A REGULAÇÃO DO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas Yanko Marcius de Alencar Xavier LIVRE ACESSO NO BRASIL: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E ATUAIS OS DUTOS DE TRANSPORTE DO GÁS NATURAL E A REGULAÇÃO DO LIVRE ACESSO NO BRASIL: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E ATUAIS THE PIPELINE TRANSPORTATION OF NATURAL GAS AND ADJUSTMENT OF FREE ACCESS IN BRAZIL: HISTORICAL AND CURRENT…

Projeto de pesquisa Trafico de drogas PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I TRAFICO DE DROGAS CONTEXTO HISTÓRICO E BREVE ESTUDO DA LEI 11.343/2006 E SEU IMPACTO SOCIAL ORIENTANDO: DANIEL AUGUSTO GUIMARÃES ORIENTADOR: FREDERICO LUIS DOMINGUES BITTENCOURT GOIÂNIA 10 DE SETEMBRO DE 2013 DANIEL AUGUSTO…

UniCEUB - Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado…

do Inimigo foi desenvolvida pelo alemão Günther Jakobs em meados dos anos 80 do século passado. No início deste século a teoria voltou a ser alvo de discussões devido aos atentados de 11 de setembro de 2001 ao World Trade Center e ao Pentágono nos Estados Unidos e a política adotada por aquele país contra o terror. Tal teoria tem em sua estrutura basilar os pensadores contratualistas como Rosseau, Kant, Fitche, Locke e Hobbes. São especialmente aqueles autores que fundamentam o Estado…

judicial, ou seja, poderá haver revogação da liberdade do réu, caso ele não cumpra com as regras estabelecidas (RANGEL, 2010). A liberdade está incluída dentre os direitos fundamentais previstos na Carta Magna de 1998, mais precisamente no artigo 5°, que dispõe: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a…

Mensagem TrabalhosFeitos 10.278 curtiram · 343 falando sobre isso Educação Confira nosso site! http://www.trabalhosfeitos.com/ Sobre Fotos 10.278 Opções "Curtir" Destaques Publicação Foto/Vídeo Publicações recentes de outros usuários sobre TrabalhosFeitosVer todos Luzinha Fabinho Não consigo acessar os trabalhos também! há ± 1 hora Milena Costa Milena publicou uma foto. Ontem às 01:48 Beatriz Lacerda Menezes Não consigo ter acesso aos trabalhos :( sexta às…

informação e documentação: citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, 2002. SÃO PAULO (Estado). Secretaria do Meio Ambiente. Diretrizes para a política ambiental do Estado de São Paulo. São Paulo, 1993. 35 p. BIBLIOTECA NACIONAL (Brasil). Relatório da Diretoria-Geral: 1984. Rio de Janeiro, 1985. 40 p. AUTOR DESCONHECIDO a entrada é feita pelo título. DIAGNÓSTICO do setor editorial brasileiro. São Paulo: Câmara Brasileira do Livro, 1993. 64 p. TÍTULO E SUBTÍTULO …

A importância da relação escola-família | Pedagogia ao Pé da Letra 1 de 12 http://www.pedagogiaaopedaletra.com/posts/a-importancia-da-relacao... 2 Pedagogia ao Pé da Letra Educar é um ato de amor 34 Início Curtir Educação Dicas Monografias Resumos/Resenhas Ativ. Didáticas Cursos Online Anuncie! 7 Tweetar A importância da relação escola-família “A cada geração o seu destino e as suas dores. Devemos armar os nossos filhos para a luta heróica e…

será realizado nas instalações do LABCONT (Laboratório Informatizado de Contabilidade), através das disciplinas do Núcleo de Estudos Laboratório Informatizado de Práticas Contábeis (LAB), congregando as seguintes ordens práticas: Abertura e fechamento de empresas; Processamento Contábil e Fiscal; Planejamento Contábil e Fiscal; e Formulação e processamento de sistemas de informações contábeis. Conforme orientação expressa no § 1º, do art. 7º, da Resolução nº 10, CNE/ CES DE 2004, o…