Modelos De Petição Ação De Execução De Notas Promissórias

necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O título de crédito possui 2 característica: * Executividade * Circulabilidade A letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, notas e cédulas de crédito industrial e outros títulos, têm força executiva, equiparando-se ao contrato assinado por duas testemunhas, o contrato de hipoteca, o contrato de seguro de vida e outros (CPC, art. 585) A…

transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Em contrapartida existe a desmaterialização dos títulos de crédito em virtude dos títulos eletrônicos proporcionado pelo art 889, §3º do código civil, que diz: “O título poderá ser…

sentido de indenizar os prejuízos decorrentes. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser representada por um TÍTULO DE CRÉDITO – cheque, nota promissória ou letra de câmbio, no caso. Se as partes concordarem quanto à existência da obrigação, mas não têm condições de mensurar sua extensão, ou chegar a um acordo sobre esta, a mesma obrigação de indenizar os danos provenientes do ato…

titulo. Literalidade É o atributo do titulo de credito pelo qual só vale aquilo que nele estas escrito, sendo nulo qualquer adendo tem que se conter no que esta escrito. Ex: no caso de conta conjunta, deve ocorrer a execução somente de quem emitiu o cheque. Para discutir alem, deve ser ação de conhecimento. Autonomia Significa que as obrigações assumidas no titulo são independentes umas das outras. Serve para facilitar a circulação dos títulos. Sub-principio Inoponibilidade das…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………… ……………………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente EXECUÇÃO POR…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO: Princípio da Efetividade: Colaciona a ideia de que o direito, além de conhecidos, devem ser efetivados. Partindo dessa afirmação, temos que: o juiz tem o poder-dever de garantir a maior efetividade das normas; o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar alguma norma que restrinja algum meio executivo, desde que exista proporcionalidade; e o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos para a garantia da prestação integral da tutela executiva. Princípio

comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real mobiliária (do imóvel) que só terá liquidez após a sua avaliação, leilão e aquisição por 3º de Boa-Fé, que depositará em juízo o valor pago pelo bem. b) Para propositura de uma ação cautelar os requisitos previstos são sempre Fumus Boni Iuris e…

1. Letra de Cambio e Nota Promissória: 22 6.4.2. Cheque: 23 6.4.3. Duplicata: 23 CAPITULO VII 25 7. Protesto Cambial, Facultativo e Obrigatório, Cláusula sem Protesto, Protesto por Indicação, Cancelamento e Sustação. 25 CAPITULO VIII 27 8. Ação Cambial, Elementos da Petição Inicial (art. 566 a 795, CPC). 27 Questões 27 CAPITULO IX 29 9. Letra de Câmbio. 29 9.1. Figuras intervenientes: 29 9.2. Utilização 29 9.4. Requisitos 30 CAPITULO X 31 10. Nota Promissória. 31 10.1…

Aula 7 (12/09/13) Execução de Título Extrajudicial: Nós estamos falando das tutelas relativas as obrigações de fazer e não fazer, agora vamos para o item 4 da sequencia que fala especificamente da estrutura da execução de título extrajudicial. Dentro daquela bipartição de 3 classes distintas de processos pelo Código de 73, a doutrina vinha criticando que das 3 a que menos se dispunha a fazer era o processo de execução, então os autores vinham insistindo que o processo de execução…

código de processo civil. Títulos executivos extrajudiciais. O credor não precisa de uma ação de conhecimento, bastando executar seu crédito anexando a prova, o próprio título. Os princípios do direito cambiário são estes majoritariamente pela doutrina e jurisprudência, destaca-se: • Catularidade: informa que não há título de crédito sem papel que mencione o crédito, tanto que para a ação cambial, execução tem que apresentar o título original. • Princípio da literalidade:…