Modelos De Petição Ação De Execução De Notas Promissórias

títulos de credito 1° Quanto ao modelo – Vinculado (Determina o Formato) - Livre (Requisitos) Os títulos podem ter padrão especifico de emissão, determinado pela lei 2° Quanto a Hipótese da emissão – Causal (previsão legal pela lei, duplicada precisa da fatura) - Não Causal (Cheque) Os títulos podem ter a emissão subordinada a previsão legal. 3° Quanto a estrutura ou natureza do credito – promessa de pagamento (ex. nota promissória)

boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o…

Obrigação comum a todos os empresários: 1) Registro de Empresa DNRC (Departamento Nacional de Registro Comercial) Órgão Junta Comercial Procedimento Conseqüências da falta de registro As Juntas Comerciais são estaduais, é o órgão de execução de registro. Não tem vinculação com outros estados. O DNRC (Departamento Nacional de Registro Comercial) somente regulariza o funcionamento das Juntas Comerciais. - Art. 1.150, 1.151 § 1º, § 2º Registro de empresa » todo…

dos embargos de devedor ou da exceção de pré-executividade, o devedor tenta afastar a pretensão do credor alegando a impossibilidade jurídica ante a ausência de título executivo (original da duplicata ou triplicata) e, por conseguinte a inépcia da petição inicial. A evolução legislativa trouxe à vigência a Lei nº 9492/97/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. E é o parágrafo único…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx)

Coelho) Autonomia: "os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento". Abstração: "ocorre em alguns títulos de crédito (cite-se a nota promissória e a letra de câmbio) – podem ser emitidos independente da causa que lhes deu origem". Independência: "alguns títulos de crédito valem por si só, independe de qualquer outro documento". Os títulos de crédito são muito utilizados…

título de crédito. 1931 - Lei Uniforme do Cheque Decretos – 57.663/66 – Lei Uniforme Cambiais - Brasil – Dec. 2.044/1908 - 2002 – Código Civil – Regras Gerais(Subsidiariamente, ou seja, caso não haja em leis específicas) - Letra de Câmbio e Nota Promissória: Dec. 2044/1908, Dec. 57663/66 e LUG - Duplicata: Lei n. 5.474/68 - Cheque: Lei n. 7357/85 02/03/2015 REGRAS GERAIS DO DIREITO CAMBIÁRIO “As dez regras de ouro do direito cambial” - (Jorge Lobo – RT 777/159) 1- O título deve…

enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa. 2- Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abaixo: I. No endosso pignoratício, os co-obrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra,…

– FADISMA ESTAGIO SUPERVISIONADO II PROFESSOR: PIETRO TOALDO DAL FORNO DATA DE ENTREGA: 14/05/2015 NOMES (DUPLA OU INDIVIDUAL) : HERON PAULO ROSA GOTUZZO FILHO PEÇA PROCESSUAL 1 – Fabrício Souza adquiriu de Maria Santos um veículo Gol, ano/modelo 2009, de placas IHJ 6266, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em 02/01/2015 na cidade de Caxias do Sul. Como entrada, o comprador pagou à vendedora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, emitindo-lhe mais um…

dos Rosários, 13, ap. 13, através de sua advogada (procuração anexo) Soriane Camargo, inscrita na OAB sob o nº 333.333.333, residente e domiciliada, na Rua Jequetibá, 98, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ESTÉLIO NATO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, CI/RG 3.333.333-3, CPF/MF 333.333.333-33, residente e domiciliado na Rua do Beco, n° 100, cidade de Ponta Grossa/PR, pelas razões de fato…