Açao de execução de titulo extrajudicial

773 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ.

RL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.222.222/2222-22, com sede na Rua Gás, 113, neste ato representada por RICARDO LEWIANDOSKO, brasileiro, casado, empresário, CI/RG 1.111.111-1, CPF/MF 111.111.111-11, residente e domiciliado em Ponta Grossa/PR, na Rua dos Rosários, 13, ap. 13, através de sua advogada (procuração anexo) Soriane Camargo, inscrita na OAB sob o nº 333.333.333, residente e domiciliada, na Rua Jequetibá, 98, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de
ESTÉLIO NATO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, CI/RG 3.333.333-3, CPF/MF 333.333.333-33, residente e domiciliado na Rua do Beco, n° 100, cidade de Ponta Grossa/PR, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

SÍNTESE FÁTICA A empresa RL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ora Exeqüente é credora do cheque emitido pelo Executado ESTÉLIO NATO DA SILVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), datado no dia 16/03/2012. Ocorre que, no momento da apresentação do cheque na agência bancária, constatou-se que o ora Executado não possuía saldo em sua conta para pagamento do título, o que, consequentemente levou o credor a pleitear seu direito em juízo.

DO DIREITO
Prazo prescricional
Conforme se verifica o cheque emitido pelo Executado está com data de 16 de março de 2012, portanto não está prescrito o direito de o execução do título, que dar-se-á em 16 de setembro de 2012.
A respeito deste assunto, temos o seguinte entendimento jurisprudencial:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheque Prescrição Ocorrência Cártulas pré-datadas O inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado o dia da emissão, mesmo que credor e devedor tenham convencionado data futura para a apresentação Entendimento jurisprudencial nesse

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