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OAB 2ª Fase Direito Constitucional Modelos: Ações Constitucionais e Recursos Cristiano Lopes 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Constitucional MODELOS: AÇÕES CONSTITUCIONAIS E RECURSOS Prof. Cristiano Lopes MODELO 1 – HABEAS CORPUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... * Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n° ..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n° ..., residente e domiciliado na ..., vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e no art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ... (qualificação completa do paciente), que está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do Dr. Delegado de Polícia desta cidade, pelos motivos que a seguir expõe: DOS FATOS ... DO DIREITO ... DOS PEDIDOS Pelo exposto, e tendo provado a procedência do seu justo receio, requer a Vossa Excelência que defira o presente pedido e que determine com urgência o competente salvo-conduto (ou alvará de soltura, conforme o caso), nos termos do art. 660, § 4°, do CPP, cumpridas as exigências e formalidades legais e fazendo-se as necessárias comunicações. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$

PRÁTICA PROCESSUAL – ARTIGO FORMATANDO A PETIÇÃO Sempre priorizamos questão importante na prática forense: elaborar petições para que sejam lidas e manuseadas rapidamente. O motivo é simples: facilitando o trabalho de quem, com base nelas, proferirá decisões, facilitamos nosso trabalho. Pode parecer supérfluo, mas, não é: petições mal elaboradas, não só no quesito idioma ou na fundamentação, mas, na formatação, podem dificultar, e muito, a leitura. Não devemos esquecer de que a petição…

OAB CursosCertificadosConcursosOABVídeosModelosPerguntasNotíciasFale ConoscoMais... EmailSenhaEsqueceu a senha? Não tem cadastro? powered by Google Modelos Outros modelos sobre Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial VI (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica) (Área Trabalhista) Modelo de uma petição para requerer a juntada da instrumento de procuração Modelo de uma petição que requer desarquivamento e vista de um processo Modelo de…

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Processo eletrônico Processo eletrônico é o processo no qual todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Assim, não há utilização de papel. Neste caso, diz-se que os autos do processo estão digitalizados. O que mudou com o processo eletrônico? O processo eletrônico permite aos advogados a visualização das peças processuais e o peticionamento pelo seu próprio escritório,…

paradigmas em relação a justiça e a seus operadores. A partir desta premissa identificamos que, foi criado um órgão capaz de realizar a fiscalização do sistema judiciário brasileiro, com o intuito de corrigir suas imperfeições, visando a moralidade, a ética e, sobretudo a justiça a qual se tanto prega. 3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE: O QUE CNJ FAZ? • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto…

Dicas de uso Nesta pagina você encontra informações básicas sobre como utilizar os modelos de petições disponíveis no DireitoNet, além de dicas de redação, linguagem e formalidades. O que é uma petição? A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto,…

A TÉCNICA DO DIREITO O DIREITO É LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADVOGAR É TÉCNICA ! Gilberto Caldas A técnica de advogar na área cível está sendo revelada nesta obra extraordinária ! Da petição inicial ao recurso, você tem aqui a técnica de advogar na área cível ! São 7 volumes com doutrina, legislação, jurisprudência e procedimentos práticos. Confira o conteúdo de cada volume: Vol. 1 – A TÉCNICA DE CLASSIFICAR AS AÇÕES CÍVEIS – Explica, sem deixar dúvidas, o método…

do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP. Site: www.josemilagre.com.br E-mail: jose.milagre@legaltech.com.br Colaboração e revisão: JALINE GILIOTI E-mail: jaline.gilioti@legaltech.com.br Última atualização 08/03/2013 v1 Atenção: Este documento não é definitivo e poderá ser atualizado a qualquer momento. Com a evolução do Processo Eletrônico, as respostas poderão se desatualizar no todo ou em parte. Busque sempre a última versão deste Guia. 2 SUMÁRIO I - PROCESSO ELETRÔNICO E…

Licença de Funcionamento Local como da AFE. III Etapa: Boas Práticas de Fabricação - BPF Atender aos requisitos de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFC), estabelecidos na Resolução Anvisa RDC nº 59, de 27 de junho de 2000, é obrigação de toda empresa que pretenda fabricar, importar ou comercializar produtos médicos a serem ofertados ao mercado de consumo brasileiro, conforme estabelece o Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001. A Resolução RDC/Anvisa n.º 25, de 21 de maio de…