Aula01

parágrafo por parágrafo. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2007. concreto, o que não é obrigatório, especialmente levando-se em consideração dois brocardos latinos, o jura novit curia (o juiz conhece o direito) e o da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos que te dou o direito), além do artigo 337 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Ora, se somente os Direitos municipal, estadual e estrangeiro devem ser comprovados pela parte, isto se o juiz determinar, então, numa interpretação a contrario sensu, não há a necessidade de indicação de dispositivos legais nas petições iniciais. Apesar de não ser obrigatória, a indicação da fundamentação legal do direito pretendido não é proibida, sendo, inclusive, aconselhável, especialmente por dois motivos, que serão expostos. Em primeiro lugar, a indicação dos dispositivos legais referentes ao caso concreto é interessante para se demonstrar conhecimento legal para o destinatário da peça, seja ele o magistrado ou o examinador. Outra situação que torna aconselhável a indicação de dispositivos legais na petição inicial é o prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário. Explica-se. Entende-se por prequestionamento o prévio debate a respeito do dispositivo legal (no caso do recurso especial) ou…

(Lugar) Conflito de Competência - art. 803 CLT – Ocorrência - art. 805 CLT – Quem pode suscitá-los Obs.: art. 116 do Código de Processo Civil - art. 808 CLT – Conflitos Obs.: Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 138 e SDI-268, 129, 130, 149 tá no final da CLT, mais tem súmula do TST. - Tribunal Superior X Tribunal Superior – STF – CRFB/88 102, I, O - Tribunal Superior X Outro Tribunal – STF – CRFB/88 102, I, O - TJMG X TJRJ – STF – CRFB/88 105, I, D - Juiz de Uma Vara Estadual…

direito social concebe uma proposta de um paradigma procedimental do direito, a fim de promover a combinação universal e a mediação recíproca entre a soberania do povo institucionalizada juridicamente e a não institucionalizada. Nesse modelo, para a criação da lei são centrais os direitos comunicativos e de participação de uma livre e ativa cidadania. A democracia não comportaria a judicialização da política, mesmo em suas formas abrandadas, como na interpretação construtivista de…

criminal é, portanto, um direito subjetivo público do acusado. Em conseqüência, preenchidos os requisitos ou pressupostos estabelecidos na referida norma, surge um direito subjetivo para o acusado e isto torna obrigatória a oferta da suspensão pelo representante do Ministério Público. Não o fazendo, caberá ao juiz, de ofício ou por provocação do acusado, ofertar a proposta de suspensão do processo. (Neste sentido, ver: GOMES, Luiz Flávio. Suspensão Condicional do Processo. São Paulo:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS UNILAVRAS AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. William Efrem Natividade LAVRAS - MG 2010 William Efrem Natividade AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Monografia…