PROPOSTA CURSO PRATICA DE ATERMA O

servidores interessados. Justificativa: A proposta se justifica a partir da observação de inúmeras extinções preliminares de ações, sem análise do mérito, em decorrência de pedidos inicias mal formulados. É certo que o Juizado Especial se rege pelos princípios da simplicidade e informalidade, entretanto os requisitos mínimos legais de uma petição inicial e, no caso em tela, conhecimento específica das leis dos Juizados Especiais são imprescindíveis, sob pena de se prejudicar a análise do mérito do pelo juiz, bem como defesa do réu acarretando cerceamento de defesa. Perfil do Egresso: O servidor deverá ser capaz de avaliar a lide trazida pelo jurisdicionado e, uma vez presentes os requisitos legais, com as documentações necessárias, formular uma petição inicial de competência do Juizado Especial Cível ou Juizado da Fazenda Pública. Deverá, ainda, explicar ao jurisdicionado seus direitos e deveres processuais, bem como trâmites do processo. Por fim, àqueles que não puderem ser atendidos pela CEJUSC deverá ser capaz de indicar-lhe onde poderá se socorrer. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE Nível Autonomia/ Competência Conhecimento/ Memória Compreensão Aplicação Análise Síntese Avaliação/ Tomada de decisão AVALIAR A LIDE X FORMULAR PETIÇÃO INICIAL X EXPLICAR TRÂMITES PROCESSUAIS X PRESTAR INFORMAÇÕES X PLANO DE ENSINO Função Subfunção Competências Habilidades Problematização Bases Técnicas de Ensinagem Instrumentos…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

Tudo que voce precisa saber sobre o Juizado Especial Cível Segunda-feira, 16 de junho de 2008 às 11h40min Postado por Equipe Juizado.Com Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utilizá-lo? O Juizado Especial Cível ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a…

Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utiliza-lo? O Juizado Especial Civel ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis e ainda como proceder para buscar seus direitos de maneira rápida, eficaz com ou sem a intervenção de um…

E COBRANÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FINALIDADE O presente roteiro possui a finalidade de otimizar os procedimentos de cobrança junto ao Juizado Especial Cível. CONCEITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Juizado especial cível é a unidade do judiciário que objetiva resolver com rapidez e de maneira informal as causas de menor complexidade, buscando sempre que possível a conciliação e a transação entre as partes. FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A solução das ações ajuizadas em…

Atenas RESUMO DA LEI 9.099/1995 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Com objetivo de tirar as causas de menor complexidade da justiça comum, foi criado o juizado das pequenas causas, com algumas particularidades o que se destaca é o valor da causas que pode ser apresentadas no juizado especial, que tem o valor máximo de 40 salários mínimos, é bom observar que causas com o valor de até 20 salários mínimos a parte pode agir no juizado especial sem o acompanhamento do advogado. O…

consumidor, ação de restituição de valores, vício no motor no veículo, responsabilidade do fornecedor, inversão do ... Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral ... tamyrisc.jusbrasil.com.br/.../acao-de-restituicao-de-valor-c-c-indenizacao... 13 de mai de 2014 - Ação contra banco por depósito errado (erro material) em juizados cíveis. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL ... Modelo de Ação de Restituição de Valores | Modelos e ...…

PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles: 1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral…

regras processuais e tipificando constitucionalmente procedimentos especiais para a defesa dos direitos e das liberdades constitucionais. Assim, a Constituição especificou os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa, da proibição de prova ilícita, do duplo grau de jurisdição, da motivação, da publicidade dos atos processuais, entre outros. Tratou da assistência judiciária e da assistência jurídica aos…