EMPRESARIAL

1. Evolução Legislativa Há muito se discute sobre a possibilidade jurídica do pedido de cobrança de crédito pela via judicial, quando embasado em duplicata emitida por indicação, também chamados “boletos bancários”, bem como dos protestos lavrados com base nesses documentos Colocadas em cobrança, por meio do procedimento executivo, as duplicatas por indicação têm comumente sido questionadas pelo devedor sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título, por se tratarem de boletos bancários. Com a interposição dos embargos de devedor ou da exceção de pré-executividade, o devedor tenta afastar a pretensão do credor alegando a impossibilidade jurídica ante a ausência de título executivo (original da duplicata ou triplicata) e, por conseguinte a inépcia da petição inicial. A evolução legislativa trouxe à vigência a Lei nº 9492/97/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. E é o parágrafo único do artigo 8º desta lei que autoriza a recepção à indicação, dos protestos das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, ficando à inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos e a cargo dos tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. Tais alterações tornaram-se primordiais na medida em que as relações comerciais se tornaram mais breve a ponto de tornarem-se virtuais. A necessidade de agilizar a conclusão e os resultados das compra e vendas mercantis, deu origem à duplicata virtual. Desse modo, sendo virtual, não há como se exigir a emissão de documento físico para que fique demonstrada a origem, autenticidade, certeza e liquidez do título.

2. Características da duplicata: A Duplicata Virtual é um título de crédito gerado em sistema computadorizado para representar uma venda mercantil ou prestação de serviço, cujos dados do faturamento são enviados