Modelo Petição Inicial Lesao

comprovação documental imediata e inequívoca (STF – Pleno – MS nº 21.865-7/RJ,Rel. Min.Celso de Mello, DU, seção I, 1º fr frx. 2006, p.66)” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 2. ed., 2009, Atlas, pág.155). Não há necessidade de aguardar-se a lesão ao patrimônio para ter lugar a impetração. Nesse contexto, o mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo. 2. Legitimidade Veja-se que a nova lei dispôs expressamente que o mandado de segurança pode ser impetrado…

A ação penal pública tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de ação penal pública. Na ação penal privada, a petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode oferecer denúncia é o membro do Ministério Público. Só quem pode oferecer queixa é o particular. Não há exceção nesses casos. A denúncia não tem forma própria, nem tamanho pré-determinado, nem modelo próprio. A lei estabelece os requisitos descritos descritos no art. 41, CPP.…

trabalhista, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa…

Av. João XXIII com a Av. Bento XVI, o requerente trafegava com seu veículo marca BMW, modelo B5 de cor azul perolizada, placas AAA-1234, vide docs.1/5 ora anexados, quando, o semáforo ali operante ao sinalizar permissão para a conversão à direita do sentido Av. João para acesso à Bento XVI, ao iniciar, portanto, o requerente a sua conversão teve seu veículo violentamente abalroado pelo veículo marca FERRARI, modelo F1, cor vermelha, placa AAA-9876, de propriedade do primeiro requerido e…

ou manter o arquivo no computador. A margem esquerda será mais larga que a direita. Pode conter exposição de assunto na referência. Pode conter iniciais de quem redigiu e de quem digitou e/ou datilografou. Requerimento é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse.…

argumentação jurídica I – Laura Dourado Discentes: Emerson Lira, Josildo Fernandes, Jóyce Gomes, Jefferson Sued, Judson Rodrigues, Jair Almeida Sobre petição inicial: Analise e identifique no exemplo abaixo as características do gênero textual em questão, bem como os elenque os elementos de coesão textual, em conformidade com o estudado em sala. MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA-ESTADO DO PARANÁ. (Cabeçalho) (Espaço de…

“extremismo isolacionista” deu lugar, então, ao “extremismo instrumentalista”, a partir de uma guinada “praxista” que, em nosso sentir, pode acarretar malefícios equivalentes àqueles decorrentes do isolamento conceptual ao qual pretende suplantar. Neste modelo, abre-se mão da noção de devido processo legal, responsável pelo controle do arbítrio da atividade jurisdicional, em nome de uma busca inescrupulosa pela efetividade da tutela jurisdicional. A ilusão de que o “justo”…

imediato. 2) AUTOCOMPOSIÇAO: a solução do conflito é constituída pelos conflitantes de modo negocial. A autocomposição é estimulada. Ex. divórcio consensual em cartório, conciliador, ADR: “alternativ disput resolution” (abrange tudo que sai fora do modelo de solução de conflito através da jurisdição). Espécies de Autocomposição: a) Autocomposição Judicial: acordo em juízo. b) Autocomposição Extrajudicial: solução negocial do conflito fora do juízo. c) Transação: as partes fazem…

dias, • Procedência do pedido constante da denunciação da lide • Improcedência do pedido constante da inicial • Condenação do autor no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas PONTO 02 – PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO Legislação: art 813 CPC VARA: Juiz competente para conhecer do processo principal LEGITIMIDADE ATIVA: Lesado LEGITIMIDADE PASSIVA: Autor da lesão PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Há FUNDAMENTAÇÃO: * fumaça do bom direito e…

Principio do respeito a dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, III, 226 § 7º. Vida desregrada do menor, inaptidão ao trabalho ou sustento da família, grave risco de saúde para o incapaz, etc. CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO Formalidades Essenciais: Petição dos contraentes à autoridade competente requerendo a designação de dia, hora e local da celebração do casamento (art. 1533 CC); Publicidade do ato nupcial (art. 1534 CC); Presença simultânea dos contraentes, em pessoa ou por procurador…