Modelo Petição Inicial Lesao

– O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca. Art. 8º – O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas. § 1º - As Turmas, a serem criadas por Resolução Administrativa,…

interesses A B (bem pretendido) Pedido Mediato (prestação jurisdicional) Pedido Imediato Petição inicial Demanda Despejo, cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV -…

documentos. A autora apresentou resposta à contestação. A ré trouxe aos autos documentos determinados pelo juízo, dos quais teve vista a autora. RELATEI.” Dispositivo sentencial assim redigido: “Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade das duplicatas nº 267617 e ACSCS002263. Condeno as partes no pagamento das custas processuais, metade para cada, e honorários advocatícios, que estipulo em R$ 1.000,00 aos procuradores do autor e…

SUA APLICABILIDADE IMEDIATA ............. 52 4.2 DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO BASILAR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL ........ 56 4.3 DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA REVISÃO DO MODELO ATUAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................................................... 60 4.3.1 O sistema dos pesos e contrapesos no âmbito do Judiciário no Brasil ........ 65 4.4 DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. C) quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. D) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. E) fornecedores especializados para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja…

como a necessidade de um Poder Judiciário cada vez mais moderno e eficaz. A morosidade do Poder Judiciário Brasileiro decorre também em grande parte da ineficiência do processo civil oriundo de bases teóricas do século XIX, nas quais previam um modelo excessivamente cauteloso, onde se deu ênfase à segurança jurídica em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional. As tutelas de urgência surgem neste contexto no qual foi possível verificar o grande…

RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível…

e esclarecimentos para propiciar a aplicação do direito invocado pelo postulante. Por não comportar instrução probatória, no mandado de segurança todas as provas tendentes a demonstrar a liquidez e a certeza do direito devem ser apresentada com a inicial, sob pena de denegação e extinção do processo sem julgamento do mérito. A Costituição Federal de 1988 previu o Mandado de Segurança em seu artigo 5°, incisos LXIX e LXX, nos quais tem-se o mandado de segurança individual e coletivo,…

requerendo, ainda, pedido de antecipação da tutela, para condenar a executar as prestações decorrentes do contrato, sem interrupção, sob pena de multa diária, equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Na petição inicial, o autor aduz que, após o contrato vigorar por cinco anos ininterruptos, a ré quer promover a sua rescisão no momento em que um dos beneficiários encontra-se em tratamento de moléstia grave. Esclarece, ainda, que o motivo da…