Modelo Petição Inicial Lesao

por objetivo o reconhecimento do princípio da insignificância definitivamente, como causa de excludente de tipicidade, na tentativa de descriminalizar certas condutas que, devido a sua habitualidade e pouca reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não podem mais ser submetidas ao crivo das sanções penais, possibilitando sua punição através de sanções de outra natureza. Nesse passo, em primeiro momento serão abordados aspectos conceituais e doutrinários, numa…

iniciativa como uma lesão direta aos consumidores, que deixam de ter acesso a melhores preços e produtos. 1.3.2 O abuso do direito de ação como infração da ordem econômica O abuso do direito de ação como infração à ordem econômica surgiu nos Estados Unidos com o nome de Sham Litigation. Tal expressão representa uma exceção à doutrina da imunidade à legislação antitruste americana, conhecida como Noerr-Pennington Doctrine, que foi criada para garantir o direito de petição frente…

pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário”.2 A referida lei conceitua acidente do trabalho primeiro em sentido estrito, depois, em sentido amplo ou por extensão. Cuida o artigo 19 de caracterizar o acidente tipo, ou macrotrauma, aquele decorrente do exercício do trabalho gerando lesão corporal ou perturbação funcional, podendo…

Modelo de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Indenização por D anos Morais Texto enviado ao JurisWay em 15/01/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Rito Sumário fulano de tal, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º

de produção de provas. Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no…

patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico." De outra feita e orientado por um conceito objetivo, Orlando Gomes³ ensina que: "Dano moral é o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem". Alguns autores consideram difícil a conceituação do dano moral. O dano moral não goza de facilidade conceitual por várias razões; a primeira razão se deve ao adjetivo que,…

procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o escrivão certifica o transcurso do prazo in albis de defesa. O…

execução, por meio da Lei n 10444, do dia sete de abril. 1.1.2 Nova fase do Direito Processual Como dito, nossa sistemática processual está passando por inovações, algumas radicais outras mais tímidas, porém, sempre com objetivo de ser formado um modelo processual para que se alcance o justo, assim sendo, tornando o processo um instrumento ético e apto a garantir aos seus partícipes a efetividade dos seus direitos. Visto isso, pode-se observar que os princípios, da…

sido registrada na competente Junta Comercial em 04 de junho de 2004, conforme consta dos próprios autos da ação consumerista e no doc. anexo. O embargado firmou contrato com a empresa ré em 19 de setembro de 2006, conforme consta na petição inicial, ou seja, dois anos e três meses após a retirada do embargante da sociedade. DOS FUNDAMENTOS: O cabimento de embargos de terceiro nos Juizados Especiais Cíveis é tema pacífico na doutrina e jurisprudência com…

estado. Ou seja, o que sempre vivenciamos diariamente no trânsito. A autora diz que seu carro teve “perda total “como isso seria possível? Uma moto colidir com um carro e a condutora do carro sofrer várias lesões e a motociclista não ter nenhum tipo de lesão, e ainda ter comportamentos agressivos como “atirar uma perda”. Essa narração da autora não tem procedência, pois quem sofreu varias lesões ficando até impossibilitada de se levantar com a colisão ficando desmaiada foi a…