Modelo Petição Inicial Lesao

reparação. Embora existam diferenças teóricas, as medidas liminares e as cautelares, na prática dos processos judiciais, são aproximadamente equivalentes. Ambas costumam ser requeridas pela parte interessada – geralmente o autor de uma ação – já na petição inicial, o documento com o qual começa o processo. Os requisitos gerais das medidas liminares e as cautelares são dois: a) o perigo na demora da tramitação processual, que ameaça o direito da parte se ela tiver de esperar a conclusão…

contratos e documentos valores e condições. Fraudes: enganar ou burlar em proveito próprio. A fraude não se presume, deve ser provada por quem acusa, embora admita-se a “ prova por indícios ou circunstâncias “. Variantes de fraudes: furto, roubo, lesão, desfalque, estelionato, falsificação. Exemplo: adulterações de pesos e medidas; substituição e subtração de mercadorias; furtos nas transações; roubo e desvio de mercadorias e valores; abuso de poder nas funções; apropriação…

ADIN STF Da ação penal - Introdução e direito de ação: Art. 5º, XXXV, CF( Direito a garantia da justiça (apreciação do judiciário) * a lei não incluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito • Sempre há um direito de ação para chamar o estado a exercer esta jurisdição. • O direito de ação é abstrato, não adota teoria concreta Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

muitos relutem em aceitar a sua natiral força motriz . De tal sorte , o Direito precisa de "maiores aberturas" sociais , como advertiu Piero Perlingieri (1997, p.1-2). Impossível pensar o Direito como algo pronto e acabado (tal qual supunham os modelos analíticoconceitualista e positivista). Ao contrário , tem de ser visto como um sistema em construção,movel,aberto, permeável e sensível à natural evolução dos fatos e às constantes mutações axiológicas .Aí a imprescindibilidade de se…

CLT e compatibilidade a princípios e regras. Essa competência (trabalhista) é determinada do momento em que a ação é proposta. Se tem apenas uma vara, a determinação dessa competência acontece quando a petição é despachada; se houver mais de uma Vara, a determinação da competência acontecerá quando a petição inicial for distribuída. Obs: Eventuais alterações posteriores ou supervenientes, de fato ou de direito, não tem o condão de alterar essa competência, pois esta já foi fixada…

para receber oxigênio, e o exime de contrair possíveis infecções hospitalares, conforme já dito acima. Ela pode ser feita, ainda, através de um aparelho concentrador de O2, modelo portátil, que permitiria que o Requerente pudesse se deslocar para outros lugares, sempre acompanhado do mesmo para fazer o tratamento, pois esse modelo portátil daria uma mobilidade maior. Porém, o Autor não tem, também, condições financeiras de comprar um aparelho deste, por ser muito caro (conforme doc. 08,…

cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo…

referente às obrigações por quantia certa em face do devedor que se atrasa no pagamento da prestação que lhe foi imposta pela determinação judicial. Não se pode deixar de consignar que o dispositivo deve ter tratamento sistemático-teleológico com o modelo adotado pelo Código, o qual privilegia gradativamente a tutela do direito através de "medidas necessárias" para que o juiz consiga fazer cumprir o determinado sem o freio da tipicidade da forma executiva tão aplaudida no passado,…

fundamentais ou dos direitos especificados nos artigos 20º, n. 4, 33º, 38º, 101º, 103º e 104º”. Na Itália com a Lei n. 20, de 1865, foi abolido o contencioso administrativo. A Justiça Administrativa é competente para apreciar os casos em que ocorre lesão de mero “interesse legítimo”. Porém, as lesões a direito subjetivos são processadas pela Justiça Comum. Na Itália, a ação judicial proposta perante a Justiça Comum para apreciar direitos subjetivos violados, sofre uma série de…

os seus membros. -CONTROLE SOCIAL: O direito é o melhor meio de controle social. É o conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência à imposição dos modelos culturais, dos ideais coletivos e, dos valores que persegue, para a superação das antinomias, das tensões, e dos conflitos que lhe são próprios. -MODELOS ESTATAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS: -EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JURISDIÇÃO -VINGANÇA PRIVADA: Repressão aos atos criminosos com a própria força e na medida…