mandado de seguranca

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUZANA xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/BA nº 29.782, portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, bem como art. 18 e seguintes da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da empresa privada NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 02.140.198/0002-15, com sede na Av. das Nações Unidas, 12.901 – 11º andar – Torre Norte – Brooklin Novo – São Paulo – CEP: 04578-000 e PLL Salvador, com endereço na Rua Frederico Simões, n 125, loja 01, Caminho das Arvores, CEP 41820-774, Salvador, Bahia , pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: 1 - DOS FATOS. 1. A autora adquiriu em 20/12/2011, junto à loja Fast Shop(CNPJ: 43.708.379/0040-08) um aparelho de telefonia celular de marca Nokia modelo x5-01, Rm-648, no valor de R$ 448,47 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme cópia da nota fiscal em anexo de nº 62509. 2. Ocorre, que o referido…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à…

CONCEITO DE PROVA Para que o juiz possa formar seu convencimento e decidir o objeto do processo no procedimento Processual, é necessário a colheita das provas, as quais serão depois o material base para o juiz formar seu juízo de valor sobre os fatos da causa. A prova é todo elemento que pode ser levado aos autos para contribuir para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de apontado fato e quanto a veracidade alegada pelas partes quanto a matéria fática. As provas…

XCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR FRANCIELE KRICH, brasileira, casada, portadora da CIRG de nº 4.667.198, inscrita no CPF /MF sob o nº. 043.212.649-01, residente na Rua Wenceslau Braz, nº934, São Pedro, Município de Porto União/SC, CEP/89400-000 e LEANDRO KRICH, brasileiro, vem, por meio de sua procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua Paraná, n. 361, Centro,…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARUANÃ - GOIÁS. CLEONICE MENDES DA SILVA, brasileira, casada, funcionária publica municipal, portadora da CIRG de nº 4163752 2ª via expedida pela SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº. 924.020.891-72, residente na Rua Avenida Perimetral quadra 75 lote 17, Setor Centro, na cidade de Britânia – Goiás, vem, por meio de sua procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTALINA – GOIÁS. CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.996.345/0001-96, estabelecida na Rodovia Municipal Vicentinópolis-Porteirão, Km 10, Zona Rural, Vicentinópolis – GO, vem, respeitosamente, por sua advogada infra-assinado (m.j.), regularmente inscrita na OAB/GO sob o nº…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. José Filinto Alves, brasileiro (Médico), casado, portador do RGde nº expedido por SSP/MT, inscrito no CPF / sob onº. , residente na Rua Virgilio Alves Correia,560, Jardim Cuiabá, nesta urbe, vem, por intermédio de advogado que assina “in fine” legalmente constituído por instrumento de procuração que faz parte integrante deste petitório – Doc. 01, com endereço para receber as…

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça,…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da…