Modelo Petição Juizado Especial Inversão Do ônus Da Prova

família. Conforme previsão legal na Lei. 1.060/50: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” Desta forma, a requerente…

Petição Inicial A petição inicial é o meio pelo qual o autor, atrés de um advogado regularmente constituído, pede ao juiz a prestação jurisdiconal para atender direito que entende possuir. É através da petição inicial que o processo tem início. também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque,…

P á g i n a |1 EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ – MT. JOSÉ SALUSTRIANO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 991.648.251-91, RG n. 674.172 SEJUSP - TO, com endereço na Rua 22, nº 04, Quadra 73, Jardim Florianópolis, Cuiabá – MT. Por intermédio de seu advogado, WARLEN LEMES DA SILVA, brasileiro, casado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, OAB/MT 15.085, com…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

Pergunta-se: a) É possível a inversão do ônus da prova acerca da existência dos bens e valores que o autor alegou terem sido subtraídos? b) A inversão probatória pode ser parcial? c) A inversão do ônus da prova implica inversão dos encargos financeiros com a produção das provas? d) Comprovado que o autor é um intelectual e é pessoa abastada financeiramente, pode o juízo, ainda assim, considerá-lo hipossuficiente para fins do ônus da prova? Gabarito Emerj: a) A inversão do ônus da prova…

06 de novembro de 2002. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado apresentado por determinado consórcio condenado a indenizar o Recorrido em danos materiais e morais. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO - RJ Processo nº:. (xxx) Alexandre Castro Guachalla, brasileiro, Técnico Judiciário Juramentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, portador da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________ AUTOR, vem, respeitosamente, por sua procuradora signatária, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS em face de RÉU 1 (MARCA DO CHOCOLATE) RÉU 2 (SUPERMERCADO QUE VENDEU) No dia XXXX de outubro de 2012, o autor esteve no supermercado _______ primeiro réu da ação, para efetuar compras para sua casa. Em uma gôndola existente próximo…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCADURA-RJ. NOME , brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do RG de nºexpedida pela IFP, inscrita no CPF /MF sob o nº., residente na Rua, Rio de Janeiro, CEP, nesta urbe, vem, por meio da sua procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à,Rio de Janeiro, CEP:, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88,…

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de…

PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo Alberto Bezerra Cursos Prof. Alberto Bezerra Livro Prática Forense Bancária Ed. Judicia - www.Judicia.com.br Caros, Disponho aqui um Modelo de Petição Ação Revisional de Financiamento de Veículo, com garantia de alienação fiduciária em garantia. Espero que gostem. Um abraço. Alberto Bezerra – www.AlbertoBezerra.com.br (Peça 20) AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – CÉDULA DE CRÉDITO…