Direito de Família

cliente; • Os documentos solicitados para ingresso de medidas judiciais deverão ser cópias simples. Não devem ser retidos documentos originais; • Só deverão ser realizadas procuração e declaração de insuficiência econômica, quando a/o cliente já possuir toda a documentação necessária. Neste caso, o acadêmico deverá elaborar a peça processual adequada e, após revisada pelo coordenador e assinada, deverá protocolá-la no órgão cabível (geralmente distribuidor). Favor, não engavetar documentos. Lembre-se: o que parece simples para nós é muito valioso para as pessoas menos favorecidas que atendemos; • Colocar na procuração o número de telefone de contato do cliente para facilitar a localização; • Para elaboração de petição, fazer pesquisa de jurisprudência nos sites dos Tribunais: - www.tj.pr.gov.br - www.stj.jus.br - www.stf.jus.br 3 FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra SUMÁRIO 1. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................................................... 6 1.1. Ação de Separação Litigiosa. ...................................................... 6 1.2. Ação de Divórcio Litigioso. .......................................................... 10 1.3. Ação de Separação Consensual. ................................................ 14 1.4. Ação de Divórcio Direto Consensual.…

apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p. 297-303 Abstrativização do controle difuso? Percebe-se, atualmente, destacando-se dois importantes precedentes (o caso de “Mira Estrela” e a discussão sobre a constitucionalidade da “progressão do regime na lei dos crimes hediondos”), uma nova tendência no STF a aplicar a chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença (ratio decidendi) também para o…

Home Pesquisa Downloads Fórum Sitemap Contato Entrar Registrar OFG Home Categorias Sexta-Feira, 21 de Março de 2014 - 17:53:43 Você está aqui: OFG Petições Direito de Família Modelo - Ação de Divórcio Consensual Mensagens Recentes Resp. | Perguntas 1 Receber dispensa do estági... 11.03.2014 14:33 DÚVIDAS ESTÁGIO 5 Pagamento - Termino de cont... 17.02.2014 20:19 DÚVIDAS ESTÁGIO 1 Penhora de imóvel - locaç... 26.01.2014 1:31…

e correção. TEORIAS EXTREMADAS DAS PENAS ABOLICIONISMO PENAL : questiona o significado das punições e das instituições. Idéia da descriminalização e da despenalização. Princípios: abolicionismo acadêmico, mudança de conceitos de linguagem, evitando a construção de resposta punitiva para situações-problema; atendimento prioritário à vítima; guerra contra a pobreza; legalização das drogas; fortalecimento da esfera publica alternativa, com a liberação do poder absorvente dos meios de…

Social do CNJ Revisão Maria Deusirene Arte e Designer Divanir Junior Conteúdo A presente cartilha foi inspirada nas cartilhas da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado do Acre Cartilha da Pessoa Presa SUMÁRIO SEGUE-ME 5 APRESENTAÇÃO 9 APENADO OU PRESO PROVISÓRIO? 11 DEVERES DO PRESO 11 DIREITOS DO PRESO 12 REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA 16 BENEFÍCIOS 17 PROGRESSÃO DE…

do agravo é de cinco dias, a contar da ciência da decisão e de dois dias para a apresentação das razões, conforme previsão do artigo 588 do CPP. A petição de interposição será endereçada ao Juiz da Execução Criminal podendo vir acompanhada das razões, ou apresentar as razões do agravo em execução no prazo de 2 dias, conforme regulamenta o art. 588 do CPP. Ato contínuo será aberto vista dos autos ao recorrido por igual prazo, para a apresentação de suas contra-razões. Após a…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Processo nº 0247971-74.2012.8.13.0701 Vara de Execução Criminal de Uberaba/MG Réu Preso em Regime Fechado: Marcos Paulo Fonseca de Assis HUGO DE CARVALHO RAMOS MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito da OAB/MG sob o nº 16.165, com escritório profissional na Rua Artur Machado nº 174, conj. 202/206, centro, Uberaba/MG, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com amparo no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e…

Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há diferenças entre reclusão e detenção, a começar pelo fato de que somente os chamados crimes mais graves são puníveis com pena de reclusão, reservando-se ao…

Memoriais – quando o problema apresentado mostrar que o processo alcançou a fase do art. 403, § 3º e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Embargos de Declaração – cabível quando houver sentença com ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão (arts. 382, 619, 620 do CPP). No JECRIM também é previsto e cabível quando a sentença contiver dúvida, pela obscuridade, contradição ou omissão (art. 83 da Lei 9.099/1995). Apelação - cabível nas hipóteses doas arts. 593, I, II, III e 416 do…